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O promotor de justiça Marco Aurélio Batista Barros, coordenador do projeto de Ética e Integridade do Ministério Público do Maranhão, apresentou, na manhã desta sexta-feira, 1º de abril, palestra com o tema “Ministério Público e a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas”, durante a Feira do Empreendedor, realizada no Multicenter Sebrae.

A exposição foi mais uma atividade da instituição ministerial na programação do encontro, do qual o MPMA é parceiro.

O promotor de justiça iniciou a palestra explicando os principais aspectos da Lei Complementar nº 123/2006, que é o instrumento que regulamenta as micro e pequenas empresas, além dos microempreendedores individuais, no Brasil.

Marco Aurélio Barros ressaltou que a referida legislação tem como objetivo fomentar o desenvolvimento e a competitividade dessas empresas, visando a geração de emprego e renda, inclusão social, redução da informalidade e fortalecimento da economia local. “A lei tem previsão constitucional, prestigia o princípio da igualdade e garante tratamento diferenciado e simplificado para as micro e pequenas empresas”, declarou.

Os benefícios às referidas empresas são previstos no processo de registro e legalização, nos recolhimentos de tributos, nos acessos a crédito e nos processos licitatórios, por exemplo. “Esse modelo, com trâmite especial e simplificado, não é um privilégio, mas é uma maneira de favorecer a economia nacional”, completou.

O palestrante acrescentou que atualmente o Brasil possui 7 milhões de micro e pequenas empresas (MPEs) e 10 milhões de microempreendedores individuais (MEI). Além disso, as iniciativas geram mais de 13,5 milhões de empregos “Vocês estão na base da economia. É a partir das micro e pequenas empresas que o sistema funciona”, enfatizou, dirigindo-se ao público presente.

Marco Aurélio Barros destacou que o tipo de empresa é definido principalmente pelo tamanho do faturamento. O MEI, por exemplo, deve ter faturamento de até R$ 81 mil. As microempresas (ME) devem faturar até R$ 360 mil. Já as empresas de pequeno porte (EPP) se caracterizam pelo faturamento de R$ 360 mil a R$ 4,8 milhões.

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MINISTÉRIO PÚBLICO

O promotor de justiça acrescentou que o Ministério Público do Maranhão assinou, em 2019, Termo de Cooperação Técnica com o Sebrae para, entre outros objetivos, fomentar a regulamentação da Lei Complementar nº123/2006 nos municípios maranhenses, garantindo a implementação de conteúdo de educação empreendedora nas escolas como forma de estimular o empreendedorismo.

Outra finalidade foi orientar as empresas a adotarem princípios éticos e de integridade (compliance), incluindo nas contratações públicas. Inclusive, com essa finalidade, o MPMA, em parceria com o Sebrae, o Governo do Estado e a CGU eTCE desenvolveu o Projeto Ética e Integridade na Prevenção da Corrupção (Programa TransformAgora) que em 2022 percorreu seis cidades maranhenses.

A lei municipal também prevê a implantação pelas Prefeituras da sala do empreendedor nos municípios, com a finalidade de orientar e facilitar a abertura de empresas.

O promotor de justiça acrescentou, ainda, que o procurador-geral de justiça, Eduardo Nicolau, emitiu em julho de 2021, Recomendação aos promotores de justiça para que incentivem em suas comarcas a regulamentação da Lei Complementar nº 123/2006, além da adoção dos princípios de integridade pelas empresas.

De acordo com Marco Aurélio Barros, como resultado desse trabalho, 84% dos municípios maranhenses já regulamentaram a Lei Complementar 123/2006 e 112 já possuem sala do empreendedor. “É importante mantermos parcerias fortes para fomentar as micro e pequenas empresas no estado”, concluiu.