O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou que as redes sociais “não são terra sem lei” e devem se submeter à legislação brasileira. Após a ofensiva das plataformas sociais contra a aprovação do PL das Fake News, o ministro determinou que o Google e outras plataformas retirassem do ar as propagandas com ataques ao projeto.
Para ele, a postura das empresas pode configurar, em tese, “não só abuso de poder econômico às vésperas da votação do projeto de lei por tentar impactar de maneira ilegal e imoral a opinião pública e o voto dos parlamentares, mas também flagrante induzimento e instigação à manutenção de diversas condutas criminosas praticadas pelas milícias digitais.
“Os provedores de redes sociais e de serviços de mensageria privada não devem ter nem mais, nem menos responsabilidade do que os demais meios de mídia, comunicação e publicidade, principalmente, quando direcionam ou monetizam os dados, informações e notícias veiculadas em suas plataformas, auferindo receitas; pois as redes sociais não são terra sem de ninguém”, defendeu.
Segundo ele, as plataformas “devem absoluto respeito à Constituição Federal, à Lei e à Jurisdição Brasileira”. “A dignidade da pessoa humana, a proteção à vida de crianças e adolescentes e a manutenção dos Estado Democrático de Direito estão acima dos interesses financeiros dos provedores de redes sociais e de serviços de mensageria privada!”
Para o ministro, é “urgente, razoável e necessária a definição – legislativa e/ou judicial – dos termos e limites da responsabilidade solidária civil e administrativa das empresas; bem como de eventual responsabilidade penal dos responsáveis por sua administração”.
Ele ponderou que essa regulamentação deve “respeitar a ampla discussão política no Congresso Nacional” e disse que, em uma democracia, todo mundo que se sentir prejudicado com a discussão de uma proposta pode “procurar mecanismos – legais em moralmente aceitáveis – para influenciar diretamente as instituições do Estado, ou indiretamente a opinião p
Moraes, porém, ressaltou que se os mecanismos não seguirem esses preceitos, “haverá grave desvirtuamento e caracterização de abuso de poder econômico, com possibilidade de responsabilização civil, administrativa e penal”.
A ordem de remoção de conteúdo estabelecida por Moraes trata especificamente de anúncios e textos “veiculados, propagados e impulsionados” a partir do blog do Google. O ministro determinou que seja aplicada multa de R$ 150 mil por hora de descumprimento da decisão por cada anúncio.
Do Valor Econômico