Projeto submete relação com redes sociais ao Código do Consumidor – Notícias
15/02/2024 – 11:17 Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados Deputado Romero Rodrigues é o autor do projeto O Projeto de Lei 5864/23 equipara os usuários de redes sociais ao consumidor e regulamenta sua relação com os provedores, fazendo valer regras do Código de Defesa do Consumidor. O texto está em análise na Câmara dos Deputados. A […]
Câmara aprovou medida provisória que alterou Código de Trânsito – Notícias
28/12/2023 – 09:59 Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados Hugo Motta relatou MP que alterou Código de Trânsito Em 2023, o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou 137 projetos de lei, 22 medidas provisórias, 25 projetos de decreto legislativo, 8 projetos de resolução, 8 projetos de lei complementar e 3 propostas de emenda à Constituição (PECs). […]
Comissão aprova projeto que muda termos adotados no Código Civil para tratar de reprodução assistida – Notícias
28/11/2023 – 10:46 GIlmar Félix / Câmara dos Deputados O relator da proposta, deputado Pastor Henrique Vieira A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que altera o Código Civil para substituir referências a “artificiais” quando se trata de técnicas de inseminação, fecundação e […]
Lei que atualiza Código Penal Militar é sancionada com vetos – Notícias
21/09/2023 – 12:50 Leonardo Duarte/Governo do Espírito Santo Com dez itens vetados pelo governo, foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira (21) a Lei 14.688, que altera o Código Penal Militar (CPM). A nova lei compatibiliza o CPM com as reformas no Código Penal, com a Constituição Federal e com a Lei […]
Comissão aprova projeto que adapta o ECA ao Código Civil e altera idade mínima para representação em juízo – Notícias
29/08/2023 – 12:05 Myke Sena / Câmara dos Deputados Lídice da Mata recomendou a aprovação da proposta com pequenos ajustes A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Famílias da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 9991/18, que reduz de 21 para 18 anos a idade para que o cidadão possa […]
CCJ aprova projeto que permite aplicação subsidiária do Código de Processo Civil em ação penal – Notícias
23/08/2023 – 14:21 Pablo Valadares/Câmara dos Deputados Ricardo Ayres foi o relator da proposta na comissão A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que autoriza a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil no âmbito do processo penal, de maneira semelhante ao que […]
Comissão aprova proposta que altera definição de rapto prevista no Código Penal Militar – Notícias
17/08/2023 – 17:01 Renato Araújo/Câmara dos Deputados Para Bilynskyj, proposta ajusta a legislação aos avanços destinados a assegurar os direitos das mulheres A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1716/23, que suprime o termo “mulher honesta” do Código Penal Militar na definição de […]
Projeto altera Código de Processo Civil para prever prescrição processual por inércia da parte – Notícias
27/07/2023 – 13:51 Pablo Valadares/ Câmara dos Deputados Kim Kataguiri, autor da proposta O Projeto de Lei 454/23 altera o Código de Processo Civil para estabelecer que ocorrerá a prescrição do direito sempre que a parte interessada deixar de movimentar o processo por prazo superior aos já previstos para prescrição no Código Civil, os […]
Deputados aprovaram mudanças no Código de Trânsito Brasileiro – Notícias
21/07/2023 – 15:45 Marcel Ávila/Prefeitura de Pelotas-RS https://www.camara.leg.br/internet/bancoimagem/banco/2020/01/img20200129154940159.jpg No primeiro semestre deste ano, o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou 46 projetos de lei, 17 medidas provisórias, 18 projetos de decreto legislativo, 3 projetos de resolução, 2 projetos de lei complementar e 1 proposta de emenda à Constituição (PEC). Algumas das matérias aprovadas alteram […]
Projeto permite aplicação subsidiária do Código de Processo Civil no processo penal – Notícias
06/07/2023 – 18:39 Bruno Spada/Câmara dos Deputados O deputado Marangoni é o autor do projeto O Projeto de Lei 49/23 autoriza a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil (CPC) no âmbito do processo penal, de maneira semelhante ao que ocorre atualmente nos processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos. Em análise na Câmara dos Deputados, […]