Câmara aprova projeto que impede cônjuge agressor de receber bens da vítima; acompanhe – Notícias
21/12/2022 – 22:54 A Câmara dos Deputados aprovou proposta que impede cônjuge agressor de receber bens da vítima no caso de assassinato ou tentativa de homicídio. A proposta segue para o Senado Federal. O projeto altera o Código Civil para que não seja incluído no regime de comunhão universal os bens particulares da vítima […]
Câmara aprova projeto que impede cônjuge agressor de receber bens da vítima – Notícias
21/12/2022 – 22:54 A Câmara dos Deputados aprovou proposta que impede cônjuge agressor de receber bens da vítima no caso de assassinato ou tentativa de homicídio. A proposta segue para o Senado Federal. O projeto altera o Código Civil para que não seja incluído no regime de comunhão universal os bens particulares da vítima […]