Projeto requer consentimento do médico para uso dos dados de receitas e exames – Notícias
05/04/2024 – 15:04 • Atualizado em 05/04/2024 – 16:40 Lourival Augusto / Câmara dos Deputados Abramo: proposta ajudará a proteger privacidade profissional do médico O Projeto de Lei 330/24 condiciona o uso de dados de receitas médicas, pedidos de exames e laudos ao consentimento do profissional que emitiu esses documentos. O texto em […]
Projeto torna obrigatório o consentimento de idoso para emissão de boleto digital – Notícias
18/03/2024 – 10:41 Bruno Spada/Câmara dos Deputados Alex Manente: medida favorece os direitos do consumidor O Projeto de Lei 554/24 estabelece expressamente a obrigatoriedade de os fornecedores consultarem previamente o consumidor idoso sobre a emissão de boleto digital. A proposta, em análise na Câmara dos Deputados, insere a regra no Código de Defesa do […]
Comissão aprova pena de prisão a quem retirar preservativo sem consentimento do parceiro – Notícias
27/09/2023 – 07:43 Zeca Ribeiro / Câmara dos Deputados Felipe Francischini: prática do stealthing tem de ser combatida A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (26), proposta que inclui no Código Penal o crime de remover propositalmente o preservativo, sem o consentimento do (a) […]
Comissão aprova idade mínima de 16 anos para a união estável, com consentimento dos pais – Notícias
06/09/2023 – 12:37 GIlmar Félix / Câmara dos Deputados Martins: hoje não há norma que estipule idade mínima para união estável A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou proposta que aplica a mesma idade mínima do casamento ao instituto da união estável. Hoje, o Código Civil permite […]
Projeto exige consentimento prévio para uso de deepfake de pessoa falecida – Notícias
07/08/2023 – 20:09 Pablo Valadares/Câmara dos Deputados Jadyel Alencar defende que direito à imagem se adapte aos avanços científicos O Projeto de Lei 3608/23 determina que o uso de técnicas de deepfake em pessoa falecida dependerá do consentimento de seus herdeiros. Nesse caso, a mídia deve ser compatível com a identidade que a pessoa […]
Prefeito de Carolina é denunciado por aborto sem consentimento
O prefeito de Carolina-MA, Erivelton Teixeira Neves, tem uma bronca daquelas para responder no Estado do Tocantins. Erivelton Teixeira, que também é médico, está sendo denunciado pelo Ministério Público de ter dopado uma mulher e realizado um aborto na vítima sem o consentimento. A ação penal tramita no município de Augustinópolis e o Ministério Público […]