Projeto prevê aplicação de ritos processuais mais curtos para crimes com pena de até 8 anos – Notícias
14/11/2023 – 08:40 MyKe Sena/Câmara dos Deputados Nicoletti é o autor do projeto O Projeto de Lei 2021/23 altera o Código de Processo Penal para aplicar os ritos sumário e sumaríssimo, que possuem prazos processuais mais curtos, a um maior número de casos. O texto está sendo analisado pela Câmara dos Deputados. A proposta […]