Projeto prevê que acordo em Procon terá força de título executivo extrajudicial – Notícias
04/04/2024 – 09:35 Zeca Ribeiro / Câmara dos Deputados Duarte: medida confere celeridade na solução de litígios e contribui para o desafogar o Poder Judiciário O Projeto de Lei 859/24 determina que o acordo celebrado entre fornecedor e cliente no Procon terá força de título executivo extrajudicial. A proposta, em análise na Câmara dos […]
Proposta do Executivo regulamenta o trabalho de motorista de aplicativo – Notícias
07/03/2024 – 16:17 Getty Images Quem trabalhar 8 horas por dia em 20 dias no mês receberá, no mínimo, R$ 5.136 O Projeto de Lei Complementar 12/24 regulamenta o trabalho de motorista de aplicativo para transporte de passageiro. O objetivo, segundo o Poder Executivo, é garantir aos motoristas de aplicativos um pacote de direitos […]
Projeto do Executivo uniformiza aplicação de juros para dívidas contratuais e condenações – Notícias
06/02/2024 – 13:27 O Projeto de Lei 6233/23, do Executivo, altera o Código Civil para padronizar a aplicação de juros nos contratos de dívida e na responsabilidade civil extracontratual. A proposta está sendo analisada pela Câmara dos Deputados em regime de urgência. Conforme o texto, sempre que a taxa de juros não for previamente definida […]
Projeto do Executivo altera regras nos processos de falência e favorece a participação dos credores – Notícias
11/01/2024 – 16:42 Vinicius Loures/Câmara dos Deputados Fernando Haddad, ministro da Fazenda O Projeto de Lei 3/24, do Poder Executivo, altera a Lei de Recuperação Judicial e Falências (Lei 11.101/05) para ampliar a participação dos credores nesses processos, elevar a taxa de recuperação de créditos e mitigar os riscos aos envolvidos. O texto está […]
Servidores e empregados do Poder Executivo têm reajuste de 9% – Notícias
15/09/2023 – 14:52 Antonio Cruz/Agência Brasil Salário começaram a ser pagos com correção em junho O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou a Lei 14.673/23, que concede reajuste de 9% a todos os servidores federais civis do Poder Executivo, autarquias e fundações, incluindo aposentados e pensionistas com direito à paridade. A […]
Projeto do Poder Executivo torna crime hediondo ataque a escolas – Notícias
27/07/2023 – 18:54 Fernando Frazão/Agência Brasil Estudante protesta após ataque a escola em São Paulo O Projeto de Lei 3613/23 torna crimes hediondos o homicídio, a lesão corporal seguida de morte e a lesão corporal gravíssima cometidos no interior de instituições de ensino públicas ou privadas (incluindo educação básica, superior, técnica, profissionalizante e cursos […]
Alice Portugal é escolhida relatora da MP que reajusta salário dos servidores do Executivo federal – Notícias
21/06/2023 – 19:58 Pablo Valadares/Câmara dos Deputados Alice Portugal: já foram apresentadas 56 emendas à MP Foi instalada nesta quarta-feira (21) a comissão mista que vai analisar a Medida Provisória 1170/23, que reajusta o salário de todos servidores civis do Executivo federal em 9%. O senador Marcelo Castro (MDB-PI) foi eleito para presidir os […]
Reunião entre Legislativo e Executivo de São Luís será segunda-feira
Em ofício enviado à Câmara de Vereadores, de maneira oficial, o prefeito de São Luís, Eduardo Braide (PSD), afirmou que sua equipe pretende fazer a apresentação jurídica dos impactos financeiros que envolvem as emendas que modificaram o Projeto de Lei nº 110/2023. O PL é sobre o reajuste de 8,2% para os servidores públicos da capital […]
Executivo federal prepara estratégia para digitalizar mais serviços oferecidos ao cidadão – Notícias
12/05/2023 – 13:35 Vinicius Loures/Câmara dos Deputados Subsecretário da Receita, Juliano Neves, e a deputada Carol Dartora O secretário de Governo Digital do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Rogério Mascarenhas, disse aos deputados do grupo de trabalho da Câmara dos Deputados sobre digitalização e desburocratização que, até o fim do […]
Projeto do Executivo define política para a valorização do salário mínimo – Notícias
08/05/2023 – 16:45 Márcio Melo/Prefeitura de Manaus Nova política do salário mínimo deve beneficiar 40 milhões de pessoas O Projeto de Lei 2385/23, do Poder Executivo, define a política de valorização do salário mínimo para vigorar a partir de 2024. O texto, fruto de discussões entre governo e trabalhadores, está em análise na Câmara […]