Proposta proíbe provedor de internet de tarifar plataformas de conteúdo por uso intensivo da rede – Notícias

26/03/2024 – 12:54   Bruno Spada/Câmara dos Deputados David Soares: cobrança contraria princípios do Marco Civil da Internet O Projeto de Lei 469/24 impede que provedores de conexão de internet (operadoras de telecomunicações) instituam a cobrança de tarifa para os provedores de conteúdo, como plataformas de streaming e redes sociais, para custear a infraestrutura das […]

Projeto proíbe isenção de ICMS sobre exportação de animais vivos – Notícias

25/03/2024 – 19:02   Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados Luciene Cavalcante: a exportação de carga viva gera sofrimento extremo aos animais O Projeto de Lei Complementar (PLP) 23/24 proíbe os estados de concederem isenção de ICMS para a exportação de animais vivos. A proposta, em análise na Câmara dos Deputados, visa desestimular esse tipo de atividade. […]

Justiça proíbe Prefeitura de Mirinzal de contratar empréstimo de R$ 10 milhões

Justiça determinou, em 25 de março, que o Município de Mirinzal se abstenha de realizar qualquer contratação de empréstimo sem a prévia elaboração e apresentação de relatório detalhado de impacto financeiro que demonstrem a saúde financeira do ente público. Em caso de descumprimento, foi estabelecido o pagamento de multa diária no valor de R$ 1 […]

Projeto proíbe órgãos de classe de impor penalidades para prestação de trabalho voluntário – Notícias

19/03/2024 – 13:08   Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados João Daniel quer fortalecer a liberdade de atuação profissional O Projeto de Lei 5862/23, que tramita na Câmara dos Deputados, proíbe órgãos de classe de imporem penalidades ou acionar disciplinarmente profissionais que realizam trabalho voluntário.  Autor da proposta, o deputado João Daniel (PT-SE) argumenta que alguns órgãos […]

Projeto proíbe agressor de mulher de pedir pensão alimentícia à vítima – Notícias

14/03/2024 – 11:04   Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados Florentino Neto quer evitar constrangimento para a vítima de violência O Projeto de Lei 523/24 proíbe o agressor, em casos de violência doméstica e familiar, de pedir pensão alimentícia à vítima.  Em análise na Câmara dos Deputados, o texto insere a medida no Código Civil . A […]

Justiça proíbe SMTT de multar veículos usando câmeras de monitoramento

O juiz Francisco Soares Reis Júnior, da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, acatou o pedido da ação popular e emitiu uma liminar que afeta diretamente as multas referentes ao licenciamento de veículos. A decisão determina que o município de São Luís não possa julgar os processos de infração pendentes que envolvam […]

Projeto proíbe parceria público-privada para obras em escolas públicas

O Projeto de Lei 5607/23 proíbe a celebração de contrato de parceria público-privada (PPP) na oferta de quaisquer serviços de garantia do direito fundamental à educação, incluindo-se obras públicas, fornecimento e instalação de bens. Em análise na Câmara dos Deputados, a proposta inclui a medida na lei que trata das parcerias público-privadas (Lei 11.079/04). A […]