Proposta proíbe provedor de internet de tarifar plataformas de conteúdo por uso intensivo da rede – Notícias
26/03/2024 – 12:54 Bruno Spada/Câmara dos Deputados David Soares: cobrança contraria princípios do Marco Civil da Internet O Projeto de Lei 469/24 impede que provedores de conexão de internet (operadoras de telecomunicações) instituam a cobrança de tarifa para os provedores de conteúdo, como plataformas de streaming e redes sociais, para custear a infraestrutura das […]
STF valida pedido de dados diretamente a provedor no exterior
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que autoridades brasileiras podem solicitar dados diretamente a provedores de internet no exterior com sede ou representação no Brasil. Por unanimidade, os ministros entenderam que a solicitação direta dos dados a empresas está prevista no Marco Civil da Internet, sem necessidade de seguir acordo celebrado entre o Brasil e […]