Debatedores pedem votação de recurso no Plenário sobre projeto que legaliza cultivo da Cannabis – Notícias
19/09/2023 – 16:32 Em audiência na Comissão de Legislação Participativa (CLP) da Câmara dos Deputados nesta terça-feira (19), parlamentares e convidados pediram que o Plenário vote recurso sobre o projeto que legaliza o cultivo da Cannabis sativa para fins medicinais, veterinários, científicos e industriais. O substitutivo para o Projeto de Lei 399/15, aprovado em […]
CCJ aprova fim da obrigação de comprovar feriado local no ato da apresentação de recurso – Notícias
30/05/2023 – 19:37 Billy Boss/Câmara dos Deputados Maia: “Questão sempre foi objeto de entendimentos divergentes” A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4563/21, que elimina a necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição de recurso. O Código de Processo Civil […]
Projeto assegura ao advogado sustentação oral no agravo regimental do recurso especial – Notícias
29/05/2023 – 12:45 Bruno Spada/Câmara dos Deputados O autor da proposta, deputado Marangoni O Projeto de Lei 51/23 altera o Estatuto da Advocacia para permitir a sustentação oral do advogado no agravo regimental em recurso especial. A matéria está sendo analisada pela Câmara dos Deputados. O agravo regimental é o recurso judicial que tem por […]
Boate Kiss: STJ vai julgar em junho recurso contra anulação de júri
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) marcou para 13 de junho o julgamento do recurso no qual o Ministério Público pretende restabelecer a condenação dos acusados pelo incêndio na Boate Kiss, ocorrido em 2013, em Santa Maria (RS), e que deixou 242 mortos e mais de 600 feridos. A data foi marcada pelo relator do […]
Justiça Federal rejeita recurso da OAB-MA para manter disputa pela vaga de desembargador
Na quinta-feira (27), o juiz da 6ª Vara Federal no Maranhão, Jorge Ferraz de Oliveira Júnior, rejeitou o recurso interposto pela Ordem dos Advogados do Brasil -Seccional Maranhão (OAB-MA) contra a decisão que suspendeu a eleição para desembargador do Tribunal de Justiça do estado. A informação foi publicada pelo Blog do Gilberto Léda e confirmada […]
STF rejeita recurso de Deltan contra punição do CNMP
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli rejeitou um recurso do deputado federal Deltan Dallagnol (Pode-PR) contra decisão do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) que aplicou pena de advertência quando ele era procurador da República. A decisão foi proferida na terça-feira (7). Dallagnol foi punido em 2019 após afirmar, em uma entrevista […]
Receita eleva para R$ 15 milhões valor para aplicar recurso automático
O Ministério da Fazenda aumentou o valor mínimo para a apresentação de recurso de ofício pelas turmas de julgamento das delegacias regionais de Julgamento da Receita Federal. A partir de 1º de fevereiro, os presidentes das turmas recorrerão apenas quando os valores em tributos e multas a pagar ultrapassarem R$ 15 milhões. Hoje, o piso […]
Justiça nega novo recurso do BTG Pactual contra o Grupo Americanas
A Justiça do Rio de Janeiro negou novo pedido de efeito suspensivo apresentado pelo Banco BTG Pactual contra a decisão da 4ª Vara Empresarial da Capital que deferiu o pedido do Grupo Americanas para que qualquer bloqueio ou arresto de bens e o pagamento de dívidas não fossem aplicados até que um eventual plano de […]
Câmara do Rio rejeita recurso de vereador contra pedido de cassação
A Comissão de Justiça e Redação da Câmara de Vereadores do Rio de Janeiro negou, na tarde de hoje (17), o recurso apresentado na semana passada pelo vereador Gabriel Monteiro (PL) contra o relatório do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, que foi favorável à cassação do mandato do parlamentar. No recurso, Gabriel Monteiro alegou […]
RJ: defesa de Gabriel Monteiro entra com recurso na Câmara Municipal
Após a suspensão do sigilo dos depoimentos prestados no Conselho de Ética da Câmara dos Vereadores do Rio de Janeiro, e da divulgação de imagens na imprensa, a defesa do vereador Gabriel Monteiro (PL) apresentou, hoje (15) recurso para apontar o que, no seu entender, caracteriza desrespeito à Constituição e à legislação infraconstitucional durante a […]