Um Procedimento Administrativo foi instaurado para apurar a qualidade do serviço de transporte escolar prestado no município de Pastos Bons, com o objetivo de verificar se a frota de veículos e os condutores estão de acordo com as disposições do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e outras normas aplicáveis ao caso, durante os anos de 2023 e 2024.
O MPMA – Ministério Público do Maranhão solicitou à Secretaria Municipal de Educação de Pastos Bons o envio, dentro do prazo de 10 dias úteis, de uma cópia do contrato em vigor e seus anexos referentes ao transporte escolar. Essa documentação será analisada como parte da investigação em andamento. A adequação da frota de veículos e a qualificação dos condutores são aspectos essenciais para garantir a proteção e o bem-estar dos estudantes durante o trajeto até a escola. A apuração do MPMA busca identificar possíveis irregularidades e adotar as medidas cabíveis para garantir que o serviço de transporte escolar atenda aos padrões de qualidade exigidos.