O MPMA – Ministério Público do Estado do Maranhão anunciou a instauração de um Procedimento Preparatório de Inquérito Civil com o propósito de apurar indícios relacionados a atos de improbidade administrativa, causadores de prejuízo ao erário e possível enriquecimento ilícito, vinculados a desvios de combustíveis ocorridos na AGERT – Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Município de Timon. A Portaria (PORTARIA-5ªPJETIM – 32023) foi responsável por instaurar o Procedimento Administrativo (SIMP nº 000803-252/2023), que tem como escopo o acompanhamento do funcionamento da AGERT, incluindo a regulação de serviços públicos delegados no município de Timon, enquanto exerce controle finalístico e financeiro.
A decisão foi fundamentada também no despacho (DESPACHO-5ªPJETIM – 2742023), emitido nos autos do Procedimento Administrativo (SIMP nº 000803-252/2023), que estabeleceu a necessidade de iniciar um Procedimento Preparatório de Inquérito Civil. Este tem por finalidade reunir os documentos pertinentes aos procedimentos licitatórios, contratos, pagamentos e outros registros relacionados à contratação da empresa Link Card pela AGERT. A medida foi tomada considerando a complexidade das investigações e a intenção de facilitar e organizar o acompanhamento do que já foi até então apurado.