O MPMA – Ministério Público do Maranhão emitiu uma recomendação à prefeita de Timon, Dinai Veloso (PSB), e ao secretário Municipal de Assistência Social, instruindo que garantam a inclusão de uma rubrica específica na proposta orçamentária do município. Esta rubrica visa à implantação, reordenamento e manutenção de políticas públicas destinadas à população em situação de rua. A recomendação também destaca a importância de focar especialmente nos serviços socioassistenciais de prestação contínua para pessoas em situação de rua e nas políticas de acesso à moradia voltadas a este grupo. A consideração central é que o acesso imediato da população em situação de rua à moradia é uma abordagem fundamental para enfrentar essa problemática, alinhando-se com as diretrizes estabelecidas na Resolução nº 40/2020 do Conselho Nacional dos Direitos Humanos, que propõe o modelo “Moradia Primeiro”.
Ao incluir essa rubrica, o município de Timon deve levar em consideração o tamanho da população em situação de rua da região. A recomendação se aplica mesmo que o município já tenha encaminhado os projetos de Lei Orçamentária Anual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Plano Plurianual referentes ao exercício de 2024 ao Poder Legislativo. Nesse caso, recomenda-se que sejam realizados aditamentos ou retificações para cumprir as diretrizes da recomendação do MPMA. O prazo para resposta de acatamento desta recomendação é de 10 dias, após o qual se espera que o município de Timon demonstre seu compromisso com a implementação e manutenção de serviços socioassistenciais de proteção básica e especial para as pessoas em situação de rua. Caso não seja atendida, a recomendação instrui o município a apresentar justificativas fundamentadas. Posteriormente, os projetos de leis referentes à Lei Orçamentária Anual de 2024 (LOA/2024), Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024 (LDO/2024) e Plano Plurianual 2024-2027 deverão ser encaminhados à Promotoria de Justiça para avaliação.