Projeto define regra para distribuição de ação para rever ou anular pensão alimentícia – Notícias
22/06/2023 – 10:20 Bruno Spada/Câmara dos Deputados O autor da proposta, deputado Marangoni O Projeto de Lei 1072/23 determina que as ações judiciais de revisão ou de anulação da pensão alimentícia sejam livremente distribuídas, não cabendo o direcionamento à vara de família que fixou o encargo. A proposta, em tramitação na Câmara dos Deputados, […]
Projeto impede condenado por violência doméstica de receber pensão alimentícia – Notícias
08/03/2023 – 09:58 Bruno Spada/Câmara dos Deputados O autor da proposta, deputado Marangoni O Projeto de Lei 472/23 altera o Código Civil para estabelecer que homens e mulheres condenados por violência doméstica perderão o direito à pensão alimentícia e aos bens adquiridos durante o casamento ou união estável. A proposta tramita na Câmara dos […]
Projeto permite desconto direto de pensão alimentícia do seguro-desemprego – Notícias
14/02/2023 – 15:33 Najara Araújo/Câmara dos Deputados A autora da proposta, deputada Renata Abreu O Projeto de Lei 62/23 permite o desconto direto de prestação alimentícia em parcela de seguro-desemprego. Em análise na Câmara dos Deputados, o texto altera o Código Civil. Autora da proposta, a deputada Renata Abreu (Pode-SP) explica que o projeto […]