Proposta aumenta pena de feminicídio para até 40 anos – Notícias
29/02/2024 – 12:31 O Projeto de Lei 4266/23 transforma o feminicídio em um crime autônomo, agravando a pena dos atuais 12 a 30 anos para 20 a 40 anos de reclusão sem necessidade de qualificá-lo para aplicar penas mais rigorosas. “Tal medida permitirá uma melhor compreensão e identificação desse delito, facilitando a coleta de […]
Projeto prevê prisão por até cinco anos para maus-tratos a animais em leilões – Notícias
29/02/2024 – 08:34 Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados Pedro Aihara relatou situação degradante identificada em leilão de gado em MG O Projeto de Lei 218/24 prevê pena de reclusão de dois a cinco anos, mais multa e proibição da guarda, para quem praticar abuso e maus-tratos contra animais submetidos a leilão. Em análise na Câmara […]
Projeto prevê até 8 anos de prisão para quem usar inteligência artificial para gerar conteúdo sexual com crianças – Notícias
27/02/2024 – 19:39 Bruno Spada/Câmara dos Deputados O deputado Fred Linhares é o autor da proposta O Projeto de Lei 5694/23 estabelece pena de 4 a 8 anos de prisão e multa para quem manipular imagens ou sons com uso de inteligência artificial (IA) para produzir conteúdo de sexo com criança ou adolescente. O […]
Procuradores vão receber até R$ 10 mil de auxílio-moradia
O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) regulamentou o aumento do auxílio-moradia para os procuradores. A medida foi assinada pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet, e permite que o benefício seja de até 25% do vencimento do servidor. Com isso, o valor saltou de R$ 4.377,73 para até R$ 10 mil. Esse auxílio-moradia, contudo, é […]
Projeto prevê até 5 anos de reclusão para quem incita animais contra pessoas – Notícias
26/02/2024 – 10:50 Cleia Viana / Câmara dos Deputados Marcos Tavares: medida também protege animal, que pode sofrer reação violenta da vítima O Projeto de Lei 5628/23 prevê de 2 a 5 anos de reclusão e multa para quem ameaçar ou provocar lesão corporal em uma pessoa a partir da incitação de ataque de […]
Projeto prevê até 5 anos de prisão para quem invadir espaço aéreo de presídios com drone – Notícias
23/02/2024 – 09:26 Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados Kim Kataguiri: drones são usados para entregar celulares, drogas e armas O Projeto de Lei 5902/23 altera o Código Penal para prever pena de 1 a 5 anos de reclusão e multa para quem utilizar drones para entregar objetos a detentos em presídios. A Câmara dos Deputados […]
Projeto define identidade ecológica e permite a compensação de reserva legal criada até 2015 – Notícias
22/02/2024 – 16:44 Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados Plenário – Sessão Deliberativa O Projeto de Lei 5725/23 define no Código Florestal o conceito de identidade ecológica e permite a compensação de áreas de reserva legal convertidas até dezembro de 2015 para fins de regularização ambiental. O texto, que é analisado na Câmara dos Deputados, define […]
Câmara aprova uso até o fim do ano de recursos da Saúde antes destinados ao combate à Covid – Notícias
21/02/2024 – 21:16 Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados Prates: medida vai ajudar no combate à epidemia de dengue A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei complementar (PLP) que permite a estados e municípios usarem até 31 de dezembro de 2024 recursos represados antes destinados a procedimentos de saúde relacionados à Covid-19. A matéria será […]
Ricardo Cappelli mantém influência que rende de até R$ 19 mil por mês mesmo fora do Ministério da Justiça
O ex-secretário-executivo do Ministério da Justiça, Ricardo Cappelli (PSB), ficou fora do alto escalão do governo, mas mantém uma posição de influência que rende até R$ 19 mil extras por mês. O número 2 da gestão de Flávio Dino foi colocado, em outubro, no Conselho de Administração da Companhia Distribuidora de Gás do Rio de […]
Projeto prevê renegociação de dívidas rurais contratadas até 2020 – Notícias
14/02/2024 – 14:37 Gustavo Sales/Câmara dos Deputados Domingos Neto, autor da proposta O Projeto de Lei 5122/23 permite aos produtores rurais renegociar dívidas com o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), os fundos constitucionais e outros mecanismos de financiamento. A medida, em tramitação na Câmara dos Deputados, beneficia as operações de crédito […]