Comissão aprova projeto que veda aplicação de circunstância atenuante para crime de violência sexual – Notícias
21/08/2023 – 11:00 Zeca Ribeiro / Câmara dos Deputados Para Amanda Gentil, não é justificável a aplicação de regras atenuantes nesses casos A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 419/23, que altera o Código Penal para vedar a redução do prazo prescricional e da […]
Projeto proíbe aplicação de circunstância atenuante para crimes de violência sexual contra mulher – Notícias
16/03/2023 – 14:32 Billy Boss/Câmara dos Deputados Laura Carneiro, autora da proposta O Projeto de Lei 419/23 altera o Código Penal para vedar a redução do prazo prescricional e da aplicação de circunstância atenuante relativa à idade quando o crime envolver violência sexual contra a mulher. Hoje são consideradas como circunstâncias que sempre atenuam […]