Projeto permite que aviso a devedor seja feito por meios eletrônicos – Notícias
06/06/2023 – 10:21 Bruno Spada/Câmara dos Deputados O autor da proposta, deputado Marangoni O Projeto de Lei 93/23 permite que a interpelação extrajudicial seja feita por meios eletrônicos. Essa ação funciona como um aviso ao devedor de que há créditos pendentes em seu nome e serve para cobrar juros e multa referentes à dívida. […]
CCJ aprova aviso sobre audiências públicas em contas de luz – Notícias
16/05/2023 – 21:02 Pablo Valadares / Câmara dos Deputados Lafayette de Andrada, relator da proposta na CCJC A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou projeto de lei que determina a inclusão, nas contas de luz, das convocações de audiências públicas a serem realizadas pela Agência Nacional de Energia Elétrica ou […]