Projeto autoriza o cancelamento de multa ao condutor que comprovar a existência de CNH – Notícias
18/03/2024 – 13:59 Bruno Spada/Câmara dos Deputados Rogéria Santos apresentou o projeto O Projeto de Lei 622/24 autoriza o cancelamento da multa ao motorista que dirigir sem a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) desde que ele comprove a existência do documento em um prazo de 30 dias. A legislação atual obriga o condutor a […]
CCJ aprova fim da obrigação de comprovar feriado local no ato da apresentação de recurso – Notícias
30/05/2023 – 19:37 Billy Boss/Câmara dos Deputados Maia: “Questão sempre foi objeto de entendimentos divergentes” A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4563/21, que elimina a necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição de recurso. O Código de Processo Civil […]
Proposta dispensa aposentado de comprovar doença que isenta do IR – Notícias
05/04/2023 – 08:20 Bruno Spada/Câmara dos Deputados Deputado Marangoni, autor da proposta O Projeto de Lei 36/23 prevê que aposentados e pensionistas isentos de Imposto de Renda (IR) por motivo de saúde, para manter o benefício tributário, seja liberado de comprovar que a doença ainda existe ou que não está controlada. O texto em […]
Projeto obriga empresa licitante a comprovar cota de aprendiz em curso profissionalizante – Notícias
16/03/2023 – 09:45 Pablo Valadares/Câmara dos Deputados O autor da proposta, deputado Julio Cesar Ribeiro O Projeto de Lei 203/23 obriga as empresas que prestam serviços para a administração pública a comprovarem o cumprimento da cota de aprendiz matriculado em cursos dos serviços nacionais de aprendizagem. A proposta tramita na Câmara dos Deputados. Pelo […]