Projeto classifica a aproximação consensual do agressor como descumprimento de medida protetiva – Notícias
![](https://aoposicao.com/wp-content/uploads/2024/02/img20230809173446129-1-768x473.jpg)
07/02/2024 – 08:33 Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados Dra. Alessandra Haber pretende reforçar eficácia de decisões judiciais O Projeto de Lei 6020/23 altera a Lei Maria da Penha para considerar como descumprimento de medida protetiva de urgência a aproximação do agressor da vítima de violência doméstica, mesmo com o consentimento dela. Caso ocorra essa aproximação […]
Proposta autoriza novo acordo consensual de partilha de bens após divórcio – Notícias
![](https://aoposicao.com/wp-content/uploads/2023/03/img20230209161520183-768x512.jpg)
22/03/2023 – 11:06 Bruno Spada/Câmara dos Deputados O autor da proposta, deputado Marangoni O Projeto de Lei 35/23, do deputado Marangoni (União-SP), permite nova partilha consensual de bens após a homologação do divórcio. A proposta tramita na Câmara dos Deputados. Pelo texto, a nova partilha poderá ser feita desde que não decorra de vício, […]