Projeto cria garantia de pagamento a microempresa em contrato com governo – Notícias

08/04/2024 – 13:47   Depositphotos A cédula será emitida pelo próprio órgão devedor O Projeto de Lei Complementar (PLP) 137/19 obriga os órgãos públicos em dívida com micro ou pequenas empresas, por serviços prestados, a emitir uma cédula de crédito microempresarial representativa de promessa de pagamento. A emissão deve ocorrer se o pagamento não for […]

Inquérito apura contrato entre Prefeitura de Campestre e advogados

Sem licitação, a Prefeitura de Campestre do Maranhão decidiu contratar um escritório de advocacia visando os serviços de assessoria e consultoria jurídica e virou alvo do Ministério Público. Sob o comando do promotor de Justiça de Porto Franco, Eduardo Lopes, o inquérito foi instaurado a partir de uma Notícia de Fato, que apurou que o […]

Promotoria pede anulação de contrato da Prefeitura de Presidente Dutra com advogados

A Promotoria de Justiça de Presidente Dutra pediu a anulação de contrato firmado entre a Prefeitura da cidade e o escritório Monteiro & Monteiro Advogados Associados, que visa a recuperação de valores decorrentes da diferença do FUNDEB, antigo FUNDEF. O pedido foi feito em uma Recomendação emitida no dia 4 de março e assinada pelo […]