Comissão aprova projeto que facilita recebimento de pensão alimentícia quando devedor troca de emprego – Notícias
06/12/2023 – 11:47 Zeca Ribeiro / Câmara dos Deputados Ana Paula Lima: a pensão alimentícia é um direito do filho A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que cria um cadastro de devedor de pensão alimentícia no Sistema de Escrituração Digital das Obrigações […]
CCJ aprova ampliação do prazo de suspensão da execução de dívida quando não forem localizados bens do devedor – Notícias
22/08/2023 – 17:34 Vinicius Loures/Câmara dos Deputados Victor Linhalis considera muito curto o prazo de um ano para suspensão da execução A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou, em caráter conclusivo, proposta que aumenta de um para cinco anos o prazo de suspensão da execução de dívidas […]
Projeto permite que aviso a devedor seja feito por meios eletrônicos – Notícias
06/06/2023 – 10:21 Bruno Spada/Câmara dos Deputados O autor da proposta, deputado Marangoni O Projeto de Lei 93/23 permite que a interpelação extrajudicial seja feita por meios eletrônicos. Essa ação funciona como um aviso ao devedor de que há créditos pendentes em seu nome e serve para cobrar juros e multa referentes à dívida. […]
Projeto impede apreensão de CNH e passaporte de devedor – Notícias
31/03/2023 – 20:16 Pablo Valadares / Câmara dos Deputados Prudente: direito de locomoção é o primeiro de todas as liberdades O Projeto de Lei 668/23 proíbe que devedores inadimplentes sejam impedidos de inscreverem-se em concursos públicos ou tenham a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e passaporte apreendidos por determinação da Justiça. O texto em […]
Projeto proíbe apreensão da CNH por inadimplência, quando o devedor usa veículo para trabalhar – Notícias
01/03/2023 – 19:20 Divulgação Para Dayany do Capitão, Poder Judiciário tem adotado medidas desproporcionais O Projeto de Lei 604/23, da deputada Dayany do Capitão (União-CE), altera o Código de Processo Civil para proibir a adoção das chamadas medidas atípicas, tais como a proibição de participação em concurso público e a apreensão da carteira de […]