Projeto garante direito de gravar audiência judicial – Notícias
27/03/2024 – 11:01 Mario Agra / Câmara dos Deputados Gilberto Silva: “As partes e seus advogados têm o direito de produzir provas em seu favor” O Projeto de Lei 685/24 garante a gravação de audiência de atos processuais e administrativos, independentemente de autorização judicial. O texto também torna crime impedir esse tipo de registro. […]
Projeto garante à comerciária direito de descanso quinzenal remunerado aos domingos – Notícias
18/03/2024 – 12:40 Vinicius Loures/Câmara dos Deputados Jonas Donizette busca proteger a saúde da mulher, que tem até tripla jornada de trabalho O Projeto de Lei 602/24 estabelece o direito às comerciárias de descanso quinzenal remunerado aos domingos. Em análise na Câmara dos Deputados, o texto altera a Lei 10.101/00, que autoriza o trabalho […]
Projeto obriga escolas a disponibilizar informações sobre o direito à educação especial – Notícias
08/03/2024 – 16:13 Zeca Ribeiro / Câmara dos Deputados O autor da proposta, o deputado Jonas Donizette O Projeto de Lei 324/24 obriga escolas públicas e privadas de todo o País a manterem, em local visível e de fácil acesso, uma cópia impressa dos três artigos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação […]
Projeto prevê abatimento no Fies para graduados em Direito que atuarem em Defensorias Públicas – Notícias
28/02/2024 – 14:44 Mário Agra/Câmara dos Deputados Rafael Prudente: medida vai ajudar população que precisa de atendimento jurídico gratuito O Projeto de Lei 368/24 inclui as pessoas formadas em Direito que prestarem serviços às Defensorias Públicas da União e dos estados entre os que podem se beneficiar com o abatimento no saldo devedor junto […]
Penha debate PL que amplia direito a gratuidade no transporte coletivo
O Projeto de Lei nº 228/23, que garante a gratuidade no transporte coletivo para acompanhantes de pessoas com deficiência, mesmo na ausência do beneficiário, continua em debate. Desta vez, o vereador autor do projeto, Raimundo Penha, reuniu-se com o superintendente municipal de Transporte, Paulo Andrade, e sua equipe, para discutir sua proposta. “Estamos aprimorando uma […]
Projeto garante direito de cancelar ou remarcar passagens aéreas em caso de morte de parente próximo – Notícias
07/02/2024 – 14:23 Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados Deputado Abílio Brunini é o autor do projeto O Projeto de Lei 4346/23 proíbe companhias aéreas que operam no território nacional de cobrarem pelo cancelamento ou remarcação de passagens quando o cliente alegar o falecimento de parentes até o 3º grau. A determinação vale pelo período de […]
Brumadinho: corte fragiliza direito de vítimas, avaliam assessorias
Assessorias técnicas que prestam suporte às vítimas da tragédia ocorrida em Brumadinho (MG) afirmam que um corte nos seus orçamentos, comunicado no ano passado, trouxe impactos significativos para a sua atuação. A contratação dessas entidades foi um direito conquistado judicialmente pelas comunidades impactadas e seu custo deve ser arcado pela mineradora Vale. Elas são escolhidas […]
Projeto impede que empresas privadas limitem direito de controle e de voto da União como acionista – Notícias
22/01/2024 – 12:38 Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados Rogério Correia é o autor da proposta O Projeto de Lei 1589/23 altera a Lei das S.As. para impedir que empresas privadas limitem a participação da União, como acionista ou concedente, no controle da companhia e no direito a voto no conselho de administração. O texto está sendo […]
Presos do Maranhão terão direito a cinco saídas temporárias em 2024
Os presos que cumprem pena nas unidades prisionais da Grande São Luís, no regime semiaberto, terão direito a cinco saídas temporárias de sete dias, durante o ano de 2024 (veja as datas abaixo). O calendário das Saídas Temporárias 2024 foi divulgado nesta sexta-feira (19), pela 1ª Vara de Execuções Penais (VEP) da Ilha de São […]
Projeto garante a autistas e vítimas de violência o direito de se hospedar com animal de suporte emocional – Notícias
19/01/2024 – 16:01 Renato Araújo/Câmara dos Deputados Rogéria Santos, autora da proposta O Projeto de Lei 3203/23 garante a pessoas com transtorno do espectro autista e vítimas de violência o direito de se hospedar com seu animal de suporte emocional. Essas pessoas serão isentas de eventual tarifa cobrada pelo serviço de hospedagem do animal. […]