Projeto estabelece prioridade à perícia nos casos de crimes contra a fauna – Notícias
26/07/2023 – 17:16 Vinicius Loures/Câmara dos Deputados Para Célio Studart, medida irá ajudar a combater a impunidade O Projeto de Lei 813/23 determina que deverá ser dada prioridade à realização do exame de corpo de delito quando se tratar de crime contra a fauna. O texto em análise na Câmara dos Deputados insere o […]
Projeto estabelece que a revisão de decisão transitada em julgado não terá efeito retroativo – Notícias
05/07/2023 – 15:35 Vinicius Loures/Câmara dos Deputados Para Zucco, projeto vai acabar com acabar insegurança jurídica motivada por decisão do STF O Projeto de Lei 878/23, do deputado Zucco (Republicanos-RS), estabelece que a revisão de decisão transitada em julgado não pode ter efeito retroativo, ou seja, passa a valer a partir do momento que […]
Projeto estabelece que coautor de infanticídio responde pelo crime de homicídio – Notícias
04/07/2023 – 19:04 Cleia Viana/Câmara dos Deputados Fraga considera que apenas a mãe pode receber pena reduzida O Projeto de Lei 541/23 estabelece que o coautor do crime de infanticídio está sujeito à pena do crime de homicídio simples, que é de 6 a 20 anos de reclusão. Previsto no artigo 123 do Código […]
Projeto estabelece marco temporal para revisão de casos já julgados em questão tributária – Notícias
22/05/2023 – 18:47 Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados Pedro Paulo, autor do projeto de lei O Projeto de Lei 508/23, do deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), limita os efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que permitiu a chamada “quebra da coisa julgada”. A proposta, em tramitação na Câmara dos Deputados, estabelece a manutenção das […]
PEC estabelece marco inicial para sanção por descumprimento de cota de candidatura feminina – Notícias
03/04/2023 – 17:01 Wesley Amaral/Câmara dos Deputados Magalhães: partidos tiveram dificuldade em se ajustar ao novo comando constitucional A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 9/23, do deputado Paulo Magalhães (PSD-BA) e outros, proíbe a aplicação de sanções aos partidos políticos por descumprimento da cota mínima de recursos para as candidaturas femininas até as […]
Projeto estabelece que plano diretor de cidades delimite áreas para proteção de abelhas sem ferrão – Notícias
07/03/2023 – 08:38 Pablo Valadares/Câmara dos Deputados O autor da proposta, deputado José Medeiros O Projeto de Lei 430/23 inclui, entre os itens que deve conter o plano diretor das cidades, a delimitação de áreas para proteção às abelhas sem ferrão e meliponários urbanos. A meliponicultura é a criação de abelhas sem ferrão. O […]
Projeto estabelece regras gerais para cobrança do IPVA pelos estados – Notícias
01/03/2023 – 19:53 Pablo Valadares / Câmara dos Deputados O autor da proposta, deputado Kim Kataguiri O Projeto de Lei Complementar (PLP) 12/23 regulamenta as normais gerais para cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), que é de competência dos estados e do Distrito Federal. Pela proposta, em tramitação na Câmara […]
Proposta estabelece regras fiscais para período da eleição presidencial – Notícias
17/02/2023 – 17:04 Bruno Spada/Câmara dos Deputados Marangoni: “A campanha em 2022 evidenciou abusos econômicos pelo governo” O Projeto de Lei Complementar (PLP) 8/23 altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para estabelecer regras na eleição para a Presidência da República. O texto está em análise na Câmara dos Deputados. Ao apresentar a proposta […]
Projeto proíbe o aluguel de animais e estabelece pena de detenção de até um ano – Notícias
16/02/2023 – 12:43 Depositphotos Deputados querem impedir o aluguel de cães de guarda O Projeto de Lei 219/23 proíbe a prática de aluguel de animais. “A finalidade é coibir um modelo de negócio penoso para muitos cães, que são submetidos a trabalhar como máquinas, sem direito a afeto e muitas vezes sem comida e água, […]
Projeto estabelece diretrizes para programa voltado a órfãos de feminicídio – Notícias
14/02/2023 – 12:11 Pablo Valadares/Câmara dos Deputados Sâmia: crianças e adolescentes são vítimas indiretas e invisíveis do feminicídio O Projeto de Lei 112/23 estabelece diretrizes para a criação de programa voltado ao amparo de crianças e adolescentes que perderam a mãe em decorrência de feminicídio. O texto será analisado pela Câmara dos Deputados. A […]