Prefeita de Timon é investigada por suposto crime de Responsabilidade Fiscal
A Procuradoria Geral de Justiça (PGJ) abriu investigação criminal contra a prefeita de Timon, Dinair Veloso. Sob o comando do assessor especial do órgão, Carlos Henrique Brasil Teles de Menezes, a gestora incorreu na prática de crime por inobservância dos arts. 22, parágrafo único, e 23, ambos da Lei Complementar nº. 101/2000- Lei de Responsabilidade […]
Comissão aprova proibição de benefício fiscal para empresas que usam leite importado – Notícias
15/01/2024 – 13:50 Vinicius Loures / Câmara dos Deputados Pezenti: leite e derivados chegam com preços artificialmente reduzidos A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou em dezembro o Projeto de Lei Complementar (PLP) 217/23, que proíbe a concessão de qualquer benefício fiscal a pessoas jurídicas que usam […]
Câmara aprovou reforma tributária e regime fiscal que substituiu teto de gastos – Notícias
29/12/2023 – 10:27 Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados Sessão do Congresso para promulgar a reforma tributária Em 2023, o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou 137 projetos de lei, 22 medidas provisórias, 25 projetos de decreto legislativo, 8 projetos de resolução, 8 projetos de lei complementar e 3 propostas de emenda à Constituição (PEC). A […]
Auditor fiscal da Receita Federal denúncia gestão de Coelho Neto
O MPMA – Ministério Público do Maranhão está conduzindo uma investigação para apurar possíveis irregularidades nas atividades dos órgãos que gerenciam o regime próprio de previdência social (RPPS) no município de Coelho Neto. O Procedimento Administrativo foi instaurado com o objetivo de acompanhar a regularidade nessas atividades, após uma representação administrativa apresentada por um auditor […]
Comissão aprova proposta que estabelece nova regra para execução fiscal sobre tributos imobiliários – Notícias
01/12/2023 – 10:08 Vinicius Loures/Câmara dos Deputados Jorge Goetten relatou a proposta A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que estabelece que, na execução fiscal sobre tributos imobiliários, havendo dúvida ou contestação em relação à efetiva propriedade do bem, o juiz poderá priorizar […]
Comissão aprova projeto que facilita revenda de carro comprado com isenção fiscal por representante de pessoa com deficiência – Notícias
28/11/2023 – 11:02 Zeca Ribeiro / Câmara dos Deputados O relator da proposta, deputado Sargento Portugal A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que dispensa de autorização judicial a revenda de veículos comprados com isenção fiscal por representantes de pessoa com deficiência. Essa […]
Vice-líder do governo no Congresso apresenta emenda que altera meta fiscal de 2024 – Notícias
14/11/2023 – 15:53 Mario Agra / Câmara dos Deputados Lindbergh Faria: ” Não há razão alguma para manter uma previsão irreal de déficit zero” O deputado Lindbergh Faria (PT-RJ), vice-líder do governo no Congresso, apresentou emendas ao projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024 (PLN 4/23) para mudar a meta fiscal do […]
Lei do arcabouço fiscal é sancionada; novo regime substitui o teto de gastos públicos – Notícias
31/08/2023 – 19:20 O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou com dois vetos o arcabouço fiscal (Lei Complementar 200/23), novo regime para as contas da União que vai substituir o teto de gastos públicos. O projeto (PLP 93/23) foi aprovado pela Câmara dos Deputados no último dia 22 de agosto após passar pelo […]
Câmara conclui votação do arcabouço fiscal e preserva Fundeb e FCDF – Notícias
22/08/2023 – 22:11 • Atualizado em 22/08/2023 – 23:12 Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados Claudio Cajado, relator do projeto A Câmara dos Deputados concluiu nesta terça-feira (22) a votação do projeto do arcabouço fiscal (PLP 93/23). Na sessão do Plenário, foram aprovadas três emendas do Senado ao novo regime fiscal para as contas da […]
Para Lira, projeto do arcabouço fiscal ainda não está maduro na Casa
O projeto de lei do novo arcabouço fiscal continua sem data marcada para votação na Câmara dos Deputados. A reunião de líderes partidários desta quinta-feira (3) não discutiu o tema, segundo relato de deputados presentes. O presidente da Casa, deputado Arthur Lira (PP-AL), justifica que o tema ainda não está maduro para votação, e enfatiza que […]