Tag: judicial

Projeto inclui perseguição judicial contra mulher no Código de Processo Civil – Notícias

02/04/2024 – 07:51   Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados Marangoni: revanchismo deliberado é violência doméstica O Projeto de Lei 646/24 altera o Código de Processo Civil para determinar que casos de assédio à mulher por meio da abertura de ações judiciais repetitivas, infundadas e inúteis deverão ser comunicados pelo juiz ao Ministério Público para avaliar possível […]

Projeto garante direito de gravar audiência judicial – Notícias

27/03/2024 – 11:01   Mario Agra / Câmara dos Deputados Gilberto Silva: “As partes e seus advogados têm o direito de produzir provas em seu favor” O Projeto de Lei 685/24 garante a gravação de audiência de atos processuais e administrativos, independentemente de autorização judicial. O texto também torna crime impedir esse tipo de registro. […]

Projeto unifica softwares do Sistema de Processo Judicial Eletrônico – Notícias

19/03/2024 – 12:42   Vinicius Loures / Câmara dos Deputados Deputado Capitão Alberto Neto, autor da proposta O Projeto de Lei 553/24 unifica softwares do Sistema de Processo Judicial Eletrônico (PJE). A proposta está em análise na Câmara dos Deputados. Em 2006, o uso do processo judicial eletrônico foi disciplinado pela Lei 11.419/06, que trata […]

Câmara aprova regra sobre venda de imóvel sujeito a bloqueio judicial – Notícias

28/02/2024 – 18:54   •   Atualizado em 28/02/2024 – 20:06 Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados Lafayette de Andrada: o projeto dá garantia a quem comprar o imóvel de boa-fé A Câmara dos Deputados aprovou proposta determinando que, se o registro do imóvel não contiver informações sobre bloqueio judicial (inclusive em ações de improbidade administrativa ou […]

Comissão aprova adoção póstuma mesmo sem processo judicial em curso – Notícias

04/12/2023 – 10:18   Mario Agra / Câmara dos Deputados Dr. Luiz Ovando defendeu a aprovação do texto A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 6226/19, do deputado Dr. Jaziel (PL-CE), que permite a adoção após a morte do adotante, ainda que o […]

Show de aniversário de Cajari é cancelado após decisão judicial

Show em comemoração aos 75 anos da cidade de Cajari foi cancelado após decisão judicial. Segundo informações, a Justiça aceitou o pedido do o Ministério Público, após denúncia de um empresário, que alega dívida de mais de R$ 1 milhão referentes ainda às festividade de São João de 2022 e Réveillon 2023. A determinação foi […]

Comissão aprova projeto com regras para escolha de foro da ação judicial – Notícias

08/11/2023 – 09:47   Bruno Spada / Câmara dos Deputadas Erika Kokay relatou a proposta A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou projeto estabelecendo que a eleição de foro da ação judicial deve guardar pertinência com o domicílio ou residência das partes. A proposta determina também que o […]