Projeto aprimora pagamento de custas recursais nos juizados especiais cíveis – Notícias
09/02/2024 – 18:30 Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados Deputado Kim Kataguiri, autor do projeto O Projeto de Lei 4808/23 busca disciplinar, nos juizados especiais cíveis, o pagamento das despesas relacionadas ao processamento dos recursos (o chamado preparo recursal). A proposta, em tramitação na Câmara dos Deputados, é do deputado Kim Kataguiri (União-SP). Ele explica que […]
Projeto aumenta prazo para extinção de processos em juizados especiais no caso de morte – Notícias
19/07/2023 – 09:35 Pablo Valadares/Câmara dos Deputados A autora da proposta, deputada Fernanda Pessoa O Projeto de Lei 469/23 aumenta de 30 dias para 180 dias o prazo para extinção de processos no âmbito dos juizados especiais no caso de falecimento do autor ou réu da ação. Em análise na Câmara dos Deputados, o texto […]
Projeto exige que decisões de juizados especiais sejam fundamentadas – Notícias
09/05/2023 – 12:38 Bruno Spada/Câmara dos Deputados Marangoni, autor da proposta O Projeto de Lei 38/23 obriga que as sentenças emitidas por juizados especiais sejam fundamentadas de forma a conter todos os detalhes sobre a matéria julgada. Em análise na Câmara dos Deputados, o texto é de autoria do deputado Marangoni (União-SP). Hoje, em […]
Comissão aprova projeto que autoriza pequenos empreendedores a indicar preposto para juizados especiais cíveis – Notícias
03/05/2023 – 11:24 Bruno Spada/Câmara dos Deputados Daniela Reinehr recomendou a aprovação da proposta A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 122/22, pelo qual o microempreendedor individual, o empresário individual e a empresa individual de responsabilidade limitada poderão ser representados por preposto em juizados especiais […]