Proposta define local onde deve ser julgado o estelionato pela internet – Notícias
21/03/2024 – 14:22 Vinicius Loures/Câmara dos Deputados Jonas Donizette pretende dar celeridade ao julgamento do crime O Projeto de Lei 476/24 acrescenta dispositivos ao Código de Processo Penal para estabelecer o local onde deverão ser julgados os casos de estelionato cometido por meio virtual. O texto está em análise na Câmara dos Deputados. A […]
Prefeito de São João dos Patos será julgado pelo TCE por pagar R$ 12 milhões à própria empresa
O Pleno do Tribunal de Contas do Estado deverá apreciar, no início deste ano, representação do Ministério Público de Contas (MPC), processo nº 4510/2023, na qual denuncia a participação do prefeito de São João dos Patos, o médico Alexandre Magno Pereira Gomes, como sócio na empresa NJ Serviços Médicos Ltda. A empresa presta serviços para […]
TJ declina e prefeito de Cachoeira Grande será julgado pela Justiça de 1º grau por porte ilegal de arma
O desembargador do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Gervársio Santos, declinou de julgar o processo contra prefeito de Cachoeira Grande, Raimundo César Castro de Sousa, por porte ilegal de arma de fogo. Em abril desse ano, o gestor municipal foi preso pela Polícia Rodoviária Federal (PRF) quando trafegava na BR-135 com uma pistola, marca […]
Projeto estabelece que a revisão de decisão transitada em julgado não terá efeito retroativo – Notícias
05/07/2023 – 15:35 Vinicius Loures/Câmara dos Deputados Para Zucco, projeto vai acabar com acabar insegurança jurídica motivada por decisão do STF O Projeto de Lei 878/23, do deputado Zucco (Republicanos-RS), estabelece que a revisão de decisão transitada em julgado não pode ter efeito retroativo, ou seja, passa a valer a partir do momento que […]
Projeto proíbe exclusão de militar por falta disciplinar ligada a crime antes do trânsito em julgado – Notícias
11/01/2023 – 09:11 Billy Boss/Câmara dos Deputados Sargento Alexandre: injustiças podem ser cometidas na ânsia de se dar respostas à opinião pública O Projeto de Lei 2575/22 proíbe a exclusão de militares dos estados e do Distrito Federal por transgressão disciplinar ligada a crime antes do trânsito em julgado do processo penal. O texto […]