Sancionada lei que favorece réu em caso de empate e permite habeas corpus de ofício – Notícias
09/04/2024 – 10:51 Depositphotos Lei busca atender necessidade de observar princípio da presunção de inocência O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei 14.836/24, que determina a proclamação imediata da decisão mais favorável ao réu no caso do julgamento acabar empatado nos tribunais. A medida vale mesmo que o julgamento tenha ocorrido […]
Sancionada lei que institui dia da mulher sambista – Notícias
05/04/2024 – 11:05 Reprodução Dona Ivone Lara foi a primeira mulher a assinar um samba-enredo O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei 14.834/24, que institui o Dia Nacional da Mulher Sambista, a ser celebrado anualmente em 13 de abril. A data marca o nascimento da cantora, compositora e instrumentista Yvonne Lara […]
Nova lei dá chance ao réu de cumprir exigência para não ter de pagar indenização por perdas e danos – Notícias
01/04/2024 – 15:46 Depositphotos Nova lei altera o Código de Processo Civil A Lei 14.833/24, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, estabelece que o juiz, antes de converter uma “obrigação de fazer” em indenização por perdas e danos, concederá ao réu a possibilidade de cumprir a exigência que lhe foi feita. Ou […]
Câmara aprova projeto que altera a Lei de Falências – Notícias
26/03/2024 – 19:14 • Atualizado em 26/03/2024 – 20:32 Mário Agra/Câmara dos Deputados Dani Cunha: a proposta vai garantir celeridade no processo falimentar A Câmara dos Deputados aprovou proposta que muda a Lei de Falências para incluir a formulação de um plano de falência, a figura do gestor fiduciário e agilizar a venda […]
Relatora apresenta parecer sobre mudanças na Lei de Falências; votação ocorre na semana que vem – Notícias
21/03/2024 – 17:17 • Atualizado em 21/03/2024 – 17:26 Mario Agra/Câmara dos Deputados Dani Cunha, relatora do projeto de lei A relatora do projeto que altera a Lei de Falências, deputada Dani Cunha (União-RJ), apresentou em Plenário seu parecer sobre a proposta. Em seguida, o presidente da Câmara, Arthur Lira, anunciou que a […]
Lei valida transações imobiliárias feitas de boa-fé com imóveis declarados indisponíveis – Notícias
21/03/2024 – 13:57 Entrou em vigor nesta quinta-feira (21) a Lei 14.825/24, que valida as transações imobiliárias feitas de boa-fé com imóveis declarados indisponíveis pela Justiça. A lei estabelece que, se o registro do imóvel não contiver informações sobre bloqueio judicial (inclusive em ações de improbidade administrativa ou por hipoteca judiciária), a venda a […]
Lei regulamenta funcionamento do Conselho Superior da Justiça do Trabalho – Notícias
21/03/2024 – 11:59 Divulgação/TST Conselho foi criado a partir de projeto do TST O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei 14.824/24, que regulamenta o funcionamento do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT). O conselho é responsável pela supervisão administrativa, orçamentária e patrimonial da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo […]
Projeto de lei amplia direitos dos guardas civis municipais – Notícias
13/03/2024 – 09:12 Pablo Valadares/Câmara dos Deputados Dayany Bittencourt: os guardas dão primeira resposta em situações de emergência O Projeto de Lei 382/24 amplia os direitos e as prerrogativas dos guardas civis municipais. O texto, em análise na Câmara dos Deputados, altera o Estatuto Geral das Guardas Municipais. Atualmente, entre outras regras do estatuto, […]
Promotor pede condenação do pai do prefeito de Coroatá com base na Lei Maria da Penha
Ministério Público denunciou o ex-prefeito Luís Mendes Ferreira, mais conhecido como Luís Amovelar, por descumprir medida protetiva. Ele é pai do atual gestor de Coroatá, Luís Amovelar Filho. Segundo a denúncia, assinada pelo promotor Frank Araújo, a avó do neto do ex-prefeito, Yolanda Pereira e Silva, conseguiu uma decisão judicial proibindo Amovelar de se aproximar […]
Lei de Incentivo a Cultura e ao Esporte do Maranhão
Por Joaquim Haickel Recentemente fui procurado por um grupo de produtores culturais que me pediram que lhes falasse sobre as ações em torno da elaboração, da criação e da efetiva implantação das leis estaduais de Incentivo à cultura e ao esporte do Maranhão, e que fizesse uma análise sobre a forma de como hoje elas […]