Projeto criminaliza o cancelamento e o linchamento virtuais – Notícias
19/04/2023 – 16:44 O Projeto de Lei 1873/23 inclui no Código Penal o cancelamento virtual e o linchamento virtual, que passam a ser punidos com pena de detenção e multa. O texto tramita na Câmara dos Deputados. O projeto define cancelamento virtual como a prática que viola a honra ou imagem de alguém por […]