CCJ aprova proposta que responsabiliza locadora negligente por dano causado por locatário – Notícias
21/08/2023 – 16:28 Renato Araújo/Câmara dos Deputados Para Aureo Ribeiro, legislação não é clara em responsabilidade solidária no segmento A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2464/19, que estabelece a responsabilidade solidária das locadoras de automóveis sobre danos causados pelos locatários no […]
CCJ aprova proposta que autoriza penhora do bem de família de locatário inadimplente – Notícias
18/08/2023 – 10:01 Bruno Spada/Câmara dos Deputados Marangoni retirou trechos que considerou burocráticos do projeto A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou proposta que autoriza a penhora do bem de família do locatário para honrar dívida com fiador de imóvel. A medida altera a Lei do Bem de Família, para […]