CCJ aprova proposta que responsabiliza locadora negligente por dano causado por locatário – Notícias
21/08/2023 – 16:28 Renato Araújo/Câmara dos Deputados Para Aureo Ribeiro, legislação não é clara em responsabilidade solidária no segmento A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2464/19, que estabelece a responsabilidade solidária das locadoras de automóveis sobre danos causados pelos locatários no […]