Projeto determina que empresas ofereçam assistência gratuita a entregadores atacados por clientes – Notícias
16/04/2024 – 14:47 Mário Agra/Câmara dos Deputados Erika Hilton, a autora da proposta O Projeto de Lei 606/24 obriga plataformas de entregas por aplicativo a fornecer assistência jurídica e psicológica integral aos entregadores vítimas de agressões pelos clientes. O texto está em análise na Câmara dos Deputados. Pela proposta, essas empresas deverão arcar com […]
Proposta prevê que concursos para magistério federal ofereçam salário com base na titulação acadêmica – Notícias
10/03/2023 – 14:32 Billy Boss/Câmara dos Deputados Deputado José Guimarães, autor da proposta O Projeto de Lei 599/23 determina que os concursos para ingresso nas carreiras do magistério federal estabeleçam padrões remuneratórios distintos conforme a titulação acadêmica exigida. O texto em análise na Câmara dos Deputados altera a Lei 12.772/12, que trata das carreiras […]