Projeto cria garantia de pagamento a microempresa em contrato com governo – Notícias
08/04/2024 – 13:47 Depositphotos A cédula será emitida pelo próprio órgão devedor O Projeto de Lei Complementar (PLP) 137/19 obriga os órgãos públicos em dívida com micro ou pequenas empresas, por serviços prestados, a emitir uma cédula de crédito microempresarial representativa de promessa de pagamento. A emissão deve ocorrer se o pagamento não for […]
Projeto suspende pagamento de empréstimo consignado em caso de estado de calamidade – Notícias
19/03/2024 – 13:06 Vinicius Loures/Câmara dos Deputados Jorge Goetten: consignado compromete a renda das famílias O Projeto de Lei 514/24 suspende por até 180 dias o pagamento de empréstimo consignado por moradores de municípios que tenham decretado estado de calamidade pública ou situação de emergência. O texto está em análise na Câmara dos Deputados. […]
Promotoria apura pagamento de R$ 26 mil da Câmara de Presidente Dutra por suposta obra não executada
A 1ª Promotoria de Justiça de Presidente Dutra instaurou inquérito para apurar obra pagamento por obra supostamente não executada da Câmara de Vereadores da cidade. O caso está sob o comando do promotor Clodoaldo Nascimento Araújo. Segundo informações, a Casa Legislativa contratou a Construtora Cardoso e efetuou o pagamento de R$ 26.700,00 mil por serviços […]
Agentes comunitários de Saúde denunciam atraso de pagamento do incentivo em Carutapera
O prefeito de Carutapera, Airton Marques, está sendo acusado de não efetuar o pagamento do Incentivo Financeiro Adicional – IFA, do Ministério da Saúde aos Agentes Comunitários de Saúde. A denúncia foi feita pelo SACSRAT-MA – Sindicato dos Agentes Comunitários de Saúde da Regional do Alto Turi – Ma, por meio da Delegacia Sindical dos […]
Proposta assegura usufruto de propriedade desapropriada até o pagamento integral da indenização – Notícias
12/03/2024 – 18:03 Zeca Ribeiro / Câmara dos Deputados José Medeiros é o autor da proposta O Projeto de Lei 5028/23 estabelece que o proprietário de área desapropriada manterá seu direito de uso do imóvel até o recebimento integral da indenização. A medida vale para desapropriações por utilidade pública, reforma agrária, instalação de terra […]
Padilha diz que governo tem compromisso para pagamento de emendas
O ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, afirmou nesta quarta-feira (22) que o governo federal tem compromisso de estabelecer um cronograma para pagamento das emendas parlamentares. Padilha deu a declaração após reunião com integrantes da Comissão Mista de Orçamento (CMO). Em janeiro deste ano, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou trecho da Lei […]
Ecad notifica Prefeitura de São Luíos por não pagamento de direitos autorais no Carnaval
A Prefeitura de São Luís foi notificado pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad), por não pagar os direitos autorais das músicas tocadas em eventos programados para o Carnaval de 2024. A notificação, que foi extrajudicial, solicita que a gestão municipal faça o pagamento dos direitos autorais, além da entrega dos documentos para a […]
Projeto aprimora pagamento de custas recursais nos juizados especiais cíveis – Notícias
09/02/2024 – 18:30 Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados Deputado Kim Kataguiri, autor do projeto O Projeto de Lei 4808/23 busca disciplinar, nos juizados especiais cíveis, o pagamento das despesas relacionadas ao processamento dos recursos (o chamado preparo recursal). A proposta, em tramitação na Câmara dos Deputados, é do deputado Kim Kataguiri (União-SP). Ele explica que […]
Proposta isenta pessoas mais idosas do pagamento de IR e Previdência – Notícias
01/02/2024 – 11:46 Bruno Spada/Câmara dos Deputados Renata Abreu destaca que envelhecimento provoca aumento de gastos O Projeto de Lei 5965/23 isenta de Imposto de Renda (IR) e contribuição para a Previdência Social os rendimentos recebidos por mulheres a partir de 70 anos e homens a partir de 80 anos. O texto está em […]
Projeto assegura emissão de passagem aérea por agência de turismo até 24 horas após pagamento – Notícias
29/01/2024 – 12:37 Zeca Ribeiro / Câmara dos Deputados Defensor Stélio Dener é o autor do projeto O Projeto de Lei 4782/23 determina que agências de viagem e de turismo entreguem ao seu cliente, em até 24 horas depois do pagamento, a emissão efetiva ou o comprovante da reserva de passagem aérea. Apresentado pelo […]