Comissão aprova proposta que altera definição de rapto prevista no Código Penal Militar – Notícias
17/08/2023 – 17:01 Renato Araújo/Câmara dos Deputados Para Bilynskyj, proposta ajusta a legislação aos avanços destinados a assegurar os direitos das mulheres A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1716/23, que suprime o termo “mulher honesta” do Código Penal Militar na definição de […]
Comissão debate criação do Dia Nacional do Policial Penal – Notícias
04/08/2023 – 17:25 Bruno Spada / Câmara dos Deputados Kim Kataguiri defende a criação da data A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado promove audiência pública na próxima quarta-feira (9) para discutir a criação do Dia Nacional do Policial Penal, a ser comemorado em 4 de dezembro de cada ano. O […]
CCJ aprova extinção de multa para advogado que abandona processo penal – Notícias
03/08/2023 – 16:57 Vinicius Loures/Câmara dos Deputados Andrada: aplicação da multa representa “violação aos postulados do processo legal” A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4727/20, do Senado Federal, que determina o fim da multa aplicada pela Justiça ao advogado que abandona processo […]
Projeto permite aplicação subsidiária do Código de Processo Civil no processo penal – Notícias
06/07/2023 – 18:39 Bruno Spada/Câmara dos Deputados O deputado Marangoni é o autor do projeto O Projeto de Lei 49/23 autoriza a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil (CPC) no âmbito do processo penal, de maneira semelhante ao que ocorre atualmente nos processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos. Em análise na Câmara dos Deputados, […]
Projeto cria o tipo penal de assassino em série, com pena de até 40 anos em hospital psiquiátrico – Notícias
04/07/2023 – 20:35 Pablo Valadares / Câmara dos Deputados Deputado Sargento Fahur, autor do projeto O Projeto de Lei 1035/23 cria o tipo penal de assassinato em série, no qual se enquadra quem cometer, no mínimo, dois homicídios dolosos com o mesmo modo de agir. Segundo a proposta, a pena será de até 40 […]
Projeto cria o tipo penal de assassino em série, com pena de 40 anos em hospital psiquiátrico – Notícias
04/07/2023 – 20:35 Pablo Valadares / Câmara dos Deputados Deputado Sargento Fahur, autor do projeto O Projeto de Lei 1035/23 cria o tipo penal de assassinato em série, no qual se enquadra quem cometer, no mínimo, dois homicídios dolosos com o mesmo modo de agir. Segundo a proposta, a pena será de no mínimo […]
Projeto muda lei penal e extingue saída temporária de presos – Notícias
29/06/2023 – 19:02 Pablo Valadares/Câmara dos Deputados Bibo Nunes, autor do projeto de lei O Projeto de Lei 1386/23 extingue a saída temporária de presos, como os conhecidos “saidões” de Natal. O texto está em tramitação na Câmara dos Deputados. O autor do projeto, deputado Bibo Nunes (PL-RS), afirma que a saída temporária gera […]
Comissão promove debate sobre política antimanicomial no processo penal – Notícias
28/04/2023 – 15:27 Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados Alberto Fraga preocupa-se com tratamento dado a criminosos com grave transtorno mental A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado promove audiência pública na quarta-feira (3) sobre resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que institui a política antimanicomial do Poder Judiciário. Publicada em fevereiro […]
Promulgado decreto legislativo com acordo de ajuda mútua em matéria penal com a Romênia – Notícias
24/04/2023 – 11:46 Depositphotos Acordo visa agilizar intercâmbio de dados e adoção de providências pelo Judiciário O presidente em exercício do Congresso Nacional, senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), promulgou o Decreto Legislativo 24/23, que contém acordo entre Brasil e Romênia sobre auxílio jurídico mútuo em matéria penal. O texto foi publicado no Diário […]
Câmara aprova acordo entre Brasil e Romênia sobre auxílio jurídico em matéria penal; acompanhe – Notícias
07/02/2023 – 19:28 Pablo Valadares/Câmara dos Deputados Deputados em sessão do Plenário A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (7) o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 776/21, que contém o acordo entre Brasil e Romênia sobre auxílio jurídico mútuo em matéria penal, assinado em Brasília, em junho de 2017. A proposta irá ao Senado. […]