Projeto anula portaria do Ministério da Justiça de 2019 sobre deportação de estrangeiros – Notícias
26/01/2024 – 16:09 Elaine Menke/Câmara dos Deputados Veras: mudanças na política migratória precisam ser discutidas no Parlamento O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 62/22 anula os efeitos da Portaria 770/19, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que redefine regras sobre a deportação de pessoa considerada perigosa para a segurança do País. O texto […]
Proposta aprovada revoga portaria sobre repasses federais para assistência social – Notícias
01/12/2023 – 17:58 Renato Araújo/Câmara dos Deputados Flávia Morais: portaria comprometeu seriamente o Suas nos municípios A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou proposta que busca anular mudança nas regras de repasse federal aos fundos assistenciais dos estados e municípios. São recursos transferidos pelo Fundo Nacional […]
Portaria define diretrizes para matrícula e rematrícula na rede estadual de ensino
O vice-governador e secretário de Educação do Maranhão, Felipe Camarão, assinou a Portaria de Nº 2.085, que dispõe sobre as diretrizes gerais para matrícula, rematrícula e transferência de estudantes, no âmbito do Sistema Estadual de Ensino. A Portaria considera aspectos da Constituição Federal e de resoluções do Conselho Estadual de Educação do Maranhão (CEE-MA), dentre […]
Comissão anula portaria do Ministério da Saúde que cortou verba para rede de saúde mental – Notícias
14/09/2023 – 13:43 Wesley Amaral/Câmara dos Deputados Segundo Jorge Solla, portaria contrariou Lei da Reforma Psiquiátrica A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (13) proposta anulando os efeitos de portaria do Ministério da Saúde, publicada em 2022, que cancelou o repasse mensal de verbas para as unidades da Rede de […]
Projeto revoga trecho de portaria da Funai contrário a atividade religiosa – Notícias
27/02/2023 – 10:05 Elaine Menke/Câmara do Deputados O autor da proposta, deputado Milton Vieira O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 21/23 revoga trecho de uma portaria da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) e da Secretaria Especial de Saúde Indígena (Sesai) que veda atividades religiosas em comunidades indígenas. O texto em análise na Câmara […]
MEC revoga portaria sobre a abertura de cursos de medicina
O Ministério da Educação (MEC) revogou uma portaria publicada pela administração anterior, do então ministro Victor Godoy, do governo de Jair Bolsonaro. A portaria trazia novas regras para abertura de cursos de medicina no país. Segundo o atual ministro, Camilo Santana, a revogação ocorreu pelo “princípio da prudência”. “Decidi revogá-la pelo princípio da prudência, antes que […]
Comissão aprova projeto que anula portaria da ANTT sobre fiscalização de transporte clandestino – Notícias
29/12/2022 – 09:47 Vinicius Loures/ Câmara dos Deputados O relator Rodrigo Coelho recomendou a aprovação da proposta A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 69/22, que suspende portaria da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) que padronizou os procedimentos de fiscalização do transporte clandestino […]