Comissão aprova projeto que permite a pequeno empreendedor ser representado por preposto na justiça – Notícias
01/06/2023 – 13:26 Vinicius Loures/Câmara dos Deputados Salomão: acesso facilitado à justiça é um grande auxílio que este Parlamento pode prestar aos pequenos negócios A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou projeto permitindo que microempreendedor individual (MEI), empresário individual e empresa individual de responsabilidade limitada (Eireli) possam ser representados […]
Comissão aprova projeto que autoriza pequenos empreendedores a indicar preposto para juizados especiais cíveis – Notícias
03/05/2023 – 11:24 Bruno Spada/Câmara dos Deputados Daniela Reinehr recomendou a aprovação da proposta A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 122/22, pelo qual o microempreendedor individual, o empresário individual e a empresa individual de responsabilidade limitada poderão ser representados por preposto em juizados especiais […]