Projeto impede guarda compartilhada em casos de violência doméstica – Notícias

29/05/2023 – 16:42   O Projeto de Lei PL 2491/19 estabelece o risco de violência doméstica ou familiar como impedimento à guarda compartilhada de crianças e adolescentes. Em análise na Câmara dos Deputados, o texto, que tem origem no Senado Federal, altera o Código Civil e o Código de Processo Civil. Pela proposta, o juiz […]

Projeto assegura direito de convivência a genitor sem a guarda do filho – Notícias

29/05/2023 – 16:30   Bruno Spada/Câmara dos Deputados Marangoni, autor da proposta O Projeto de Lei 45/23 substitui, no Código Civil, a expressão “direito de visitas” por “direito de convivência familiar” na parte que trata da guarda unilateral dos filhos por um dos cônjuges. O texto está sendo analisado pela Câmara dos Deputados. Autor do […]

Projeto institui política nacional de saúde, educação e assistência social dos povos indígenas – Notícias

29/05/2023 – 15:03   Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados Deputado Célio Ribeiro, autor do projeto de lei O Projeto de Lei 154/23 institui a Política Nacional de Saúde, Educação e Assistência Social dos Povos Indígenas, a ser regulamentada pela União e executada pela União, estados e municípios, além dos órgãos das respectivas administrações indiretas. Pelo texto […]

Comissão aprova projeto que prevê contagem em dias úteis para recursos contra autuações de trânsito – Notícias

26/05/2023 – 16:50   Rodrigo Pinheiro/Agência Pará Cidadão terá mais tempo para questionar alguma multa indevida A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou projeto pelo qual a contagem dos prazos para interposição de recursos contra autuações e penalidades previstas em normas de trânsito deverá considerar apenas os dias úteis. O texto […]

Projeto classifica oficial de justiça como carreira típica de estado – Notícias

26/05/2023 – 14:00   MyKe Sena/Câmara dos Deputados O autor da proposta, deputado André Figueiredo A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 23/23 classifica o oficial de justiça como carreira típica de estado, exclusiva de bacharel em Direito. A PEC insere esse profissional na Constituição, na parte relativa às funções essenciais à Justiça, para assegurar o […]