Projeto estabelece nova regra para distribuição do Fundo Nacional de Segurança Pública – Notícias
02/04/2024 – 16:16 Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados Rosana Valle: é essencial corrigir a distorção existente hoje O Projeto de Lei 599/24 proíbe a definição de percentual mínimo, por estado, para a distribuição dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP). O texto, que está sendo analisado pela Câmara dos Deputados, também veda a […]
Comissão aprova nova regra para distribuição de ação para rever ou anular pensão alimentícia – Notícias
21/03/2024 – 07:54 Vinicius Loures / Câmara dos Deputados Victor Linhalis relatou e defendeu a aprovação da proposta A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto que determina que as ações judiciais de revisão ou de anulação da pensão alimentícia sejam livremente distribuídas, não cabendo o […]
Proposta prevê regra para honorários advocatícios na renegociação de débitos judicializados – Notícias
20/03/2024 – 11:17 Zeca Ribeiro / Câmara dos Deputados Vermelho é o autor da proposta O Projeto de Lei 627/24 determina que, na renegociação de débitos judicializados, os honorários advocatícios sejam equivalentes ao percentual de redução aplicado ao valor devido. Assim, se a dívida for reduzida em 10%, por exemplo, os honorários equivalerão aos […]
Projeto muda regra de cálculo dos indicadores de desempenho das distribuidoras de energia elétrica – Notícias
15/03/2024 – 11:06 Bruno Spada/Câmara dos Deputados O autor da proposta, deputado Hugo Leal O Projeto de Lei 444/24 determina que os indicadores de desempenho das distribuidoras de energia elétrica (DEC e FEC), medidos pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), devem ser apurados pela média aritmética do cálculo com e sem as exceções […]
Projeto fixa regra para sucessão em sociedade limitada unipessoal – Notícias
11/03/2024 – 09:26 Mário Agra/Câmara dos Deputados Marangoni busca suprir lacuna do Código Civil O Projeto de Lei 306/24 estabelece que a sucessão hereditária nas sociedades limitadas unipessoais (SLU), no caso de falecimento do sócio único, ocorrerá por alvará judicial ou documento formal de partilha de bens (sentença judicial ou escritura pública de partilha). […]
STF derruba regra de sobras eleitorais
O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou nesta quarta-feira (28/2) o julgamento das ações que questionam as regras de distribuição das chamadas “sobras eleitorais” nas eleições proporcionais, ou seja, para cargos de deputados e vereadores. Com sete votos favoráveis e quatro contrários, os ministros decidiram pela inconstitucionalidade da norma que estabeleceu critérios de desempenho para que […]
Câmara aprova regra sobre venda de imóvel sujeito a bloqueio judicial – Notícias
28/02/2024 – 18:54 • Atualizado em 28/02/2024 – 20:06 Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados Lafayette de Andrada: o projeto dá garantia a quem comprar o imóvel de boa-fé A Câmara dos Deputados aprovou proposta determinando que, se o registro do imóvel não contiver informações sobre bloqueio judicial (inclusive em ações de improbidade administrativa ou […]
Projeto altera regra sobre assinatura digital nos processos de investigação de defesa comercial – Notícias
02/02/2024 – 15:57 O Projeto de Lei 5128/23 revoga a obrigatoriedade da assinatura digital com a certificação emitida pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) aos atos processuais relativos às investigações de defesa comercial. De acordo com a proposta do Poder Executivo, em análise na Câmara dos Deputados, o uso de meio eletrônico será […]
Advogado solicita a observância da regra de paridade de gênero no órgão especial do TJ
O advogado Alex Ferreira Borralho solicitou ontem ao Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão que “seja submetido, o mais breve possível, a apreciação de todas as Desembargadoras e Desembargadores do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Estado do Maranhão (TJMA), a necessidade de que sejam tomadas todas as medidas apropriadas visando assegurar a […]
Comissão aprova regra para reiterar que vagas para pessoas com deficiência em estacionamento abrangem autismo – Notícias
10/01/2024 – 19:38 Bruno Spada/Câmara dos Deputados Sargento Portugal, relator da proposta A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou proposta que obriga shopping centers e estabelecimentos públicos a afixar o símbolo internacional do autismo nas placas de vagas de estacionamento para pessoas com deficiência, para sinalizar […]