Projeto amplia para 20 anos prazo para vítima de assédio sexual no trabalho pedir reparação civil na Justiça – Notícias
25/01/2024 – 11:09 Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados Fernanda Melchionna: regra atual agride duplamente as vítimas de assédio O Projeto de Lei 5811/23 fixa em 20 anos o prazo de prescrição para a vítima de assédio sexual no trabalho pedir reparação civil na Justiça. O prazo será contado a partir do fim do vínculo trabalhista. […]
Autoridades cobram a Justiça para destravar renegociação com mineradoras sobre reparação em Mariana – Notícias
20/12/2023 – 10:29 Representantes do governo federal, do Ministério Público e da Defensoria Pública se uniram a parlamentares na pressão à Justiça para destravar a repactuação dos acordos de reparação do crime socioambiental de Mariana (MG). O tema foi debatido na Câmara dos Deputados, na terça-feira (19), pela comissão externa sobre fiscalização de barragens. […]
Relator sugere 44 alterações no acordo para reparação de vítimas de barragem em Mariana – Notícias
21/11/2023 – 17:33 Mario Agra / Câmara dos Deputados Helder Salomão (E), relator, e o presidente da comissão, Rogério Correia A comissão externa da Câmara dos Deputados que acompanha os acordos firmados entre mineradoras e vítimas de barragens adiou para a próxima terça-feira (28), às 14h, a votação do relatório sobre o desastre na […]
Comissão aprova fundo para custear reparação de acidentes com petróleo e gás natural – Notícias
11/08/2023 – 16:13 MyKe Sena/Câmara dos Deputados Ramos: proposta contribui para atuação eficiente do poder público em casos de desastres A Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1840/21, que cria um fundo público para custear as ações emergenciais de reparação de desastres […]
CCJ aprova projeto que mantém direito a reparação civil após extinção da punibilidade – Notícias
17/05/2023 – 16:21 Vinicius Loures / Câmara dos Deputados Deputado Marangoni, relator do projeto na CCJ A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que modifica o Código Civil para estabelecer que a extinção da punibilidade não prejudica a reparação civil. O relator, deputado Marangoni (União-SP), […]
Projeto inclui no Código Civil possibilidade de reparação civil por perda de oportunidade – Notícias
11/04/2023 – 10:41 Pablo Valadares/Câmara dos Deputados Ayres: teoria já é aceita pela Justiça brasileira O Projeto de Lei 320/23 altera o Código Civil para prever a possibilidade de reparação civil por perda de chance ou oportunidade. O texto está sendo analisado pela Câmara dos Deputados. A teoria da chance está prevista na doutrina […]