Promulgado decreto legislativo com acordo de ajuda mútua em matéria penal com a Romênia – Notícias
24/04/2023 – 11:46 Depositphotos Acordo visa agilizar intercâmbio de dados e adoção de providências pelo Judiciário O presidente em exercício do Congresso Nacional, senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), promulgou o Decreto Legislativo 24/23, que contém acordo entre Brasil e Romênia sobre auxílio jurídico mútuo em matéria penal. O texto foi publicado no Diário […]
Câmara aprova acordo entre Brasil e Romênia sobre auxílio jurídico em matéria penal; acompanhe – Notícias
07/02/2023 – 19:28 Pablo Valadares/Câmara dos Deputados Deputados em sessão do Plenário A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (7) o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 776/21, que contém o acordo entre Brasil e Romênia sobre auxílio jurídico mútuo em matéria penal, assinado em Brasília, em junho de 2017. A proposta irá ao Senado. […]
Câmara aprova acordo entre Brasil e Romênia sobre auxílio jurídico em matéria penal – Notícias
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