Projeto prevê prioridade de homologação para sentenças estrangeiras sobre violência contra a mulher – Notícias
08/04/2024 – 15:21 Bruno Spada/Câmara dos Deputados Autora da proposta, deputada Fernanda Pessoa O Projeto de Lei 824/24 determina que tenham prioridade de homologação, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), as sentenças estrangeiras que tratem de violência contra mulheres, crianças, adolescentes ou vulneráveis; de estupro; e de crimes contra idosos. Em análise na Câmara […]
Projeto simplifica a execução de sentenças para pagamento de dívidas – Notícias
29/01/2024 – 10:43 Vinicius Loures/Câmara dos Deputados Deputado Afonso Motta, autor da proposta O Projeto de Lei 1413/23 permite que uma decisão judicial transitada em julgado seja executada sem necessidade de transcurso de prazo (15 dias) para que o executado pague a dívida de forma voluntária. Em análise na Câmara dos Deputados, o texto altera […]
Desembargador do MA investigado por venda de sentenças é aposentado
O desembargador Cândido Artur Medeiros Ribeiro Filho foi aposentado por ‘invalidez permanente’ pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), sediado em Brasília. No último dia 14 de março, Cândido Ribeiro e o filho, o advogado Ravik de Barros Bello Ribeiro, foram alvos da Operação Habeas Pater da Polícia Federal, sob suspeita de ligação com […]