Acompanhar a gestão financeira da administração municipal pela internet é um direito que moradores de cidades com mais de 50 mil habitantes têm, desde 2011, com a lei de responsabilidade fiscal. Mas algumas administrações não tem cumprindo esta determinação.
Como é caso de Cantanhede. Em uma visita ao Portal da Transparência da Prefeitura, administrada por Zé Martinho, a reportagem do Blog do Neto Ferreira verificou que alguns dados estão desatualizados.
Até o momento, o Executivo municipal disponibiliza apenas os contratos públicos datados de 2021 (acesse aqui). Os acordos contratuais dos anos subsequentes não aparecem no site oficial, o que impede uma fiscalização mais assertiva e rígida da gestão.
A apresentação de informações desatualizadas nos portais da transparência pode repercutir negativamente no relatório e julgamento das prestações de contas das prefeituras e câmaras municipais, gerando multas e outras penalidades aos gestores responsáveis.
Além disso, o Ministério Público pode entrar com uma Ação por Improbidade Administrativa contra o prefeito Zé Martinho.
As Prefeituras e câmaras municipais precisam disponibilizar informações atualizadas e completas em seus respectivos portais da transparência, em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e a Lei de Acesso à Informação (LAI).