Projeto altera Código de Processo Civil para prever prescrição processual por inércia da parte – Notícias
27/07/2023 – 13:51 Pablo Valadares/ Câmara dos Deputados Kim Kataguiri, autor da proposta O Projeto de Lei 454/23 altera o Código de Processo Civil para estabelecer que ocorrerá a prescrição do direito sempre que a parte interessada deixar de movimentar o processo por prazo superior aos já previstos para prescrição no Código Civil, os […]
Promotor aponta suposto envolvimento de coroneis da PM em associação criminosa e fraude processual
O promotor de Justiça de Santa Luzia, Leonardo Modesto, apontou indícios de envolvimento dos coronéis da Polícia Militar do Maranhão, Humberto Aldrin e Sílvio Leite, em crimes de falsidade ideológica, fraude processual e, possivelmente, associação criminosa em ação judicial que pede reajuste salarial na Comarca. Também são apontados como parte da suposta prática criminosa os […]
Projeto considera prática anticoncorrencial o abuso do direito processual – Notícias
03/02/2023 – 15:29 Depositphotos Intenção é punir quem entra com ação judicial só para prejudicar concorrentes O Projeto de Lei 2/23 considera infração da ordem econômica o abuso do direito de petição ou ação judicial com a finalidade de causar dano econômico em empresas rivais. Já aprovado no Senado, o texto tramita na Câmara […]
Congresso promulga PEC que reduz demanda processual do STJ
[ad_1] O Congresso Nacional promulgou hoje (14) a proposta de emenda à Constituição que visa reduzir a demanda do Superior Tribunal de Justiça (STJ) com recursos especiais. A emenda cria uma espécie de filtro de admissibilidade para esse tipo de recurso. Assim, o recorrente deve mostrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional (que […]