A juíza Urbanete de Angiolis, da Comarca de Vitória do Mearim, determinou ao Facebook retirar da internet o perfil “AGORA_É_ATRAPALHO”, de propriedade de Raimundo N. E. S. no prazo de 72 horas, e forneça, em 15 dias, o endereço na internet (protocolo IP), os dados cadastrais de e-mail e telefone, o registro de conexão e o registro de acesso da página.
O prazo para cumprir a decisão passa a contar da intimação e, caso não seja cumprida, o responsável deverá pagar multa de R$ 1 mil reais por dia de descumprimento, no limite de R$ 30 mil, como determina a Lei n° 12965/2014 – que estabelece direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.
O responsável pela página, Davi F. fica impedido de reproduzir conteúdo semelhante ao que deu motivo à ação judicial que está em análise, que possa causar desinformação na comunidade, em rede social, até o julgamento do mérito da ação.
O autor da ação informou que no mês de março deste ano tomou conhecimento de “difamação e calúnia” praticadas por meio da rede social Instagram, de propriedade do Facebook, que permitiu, sem motivo justo, a criação do perfil atacado (@AGORA_E_ATRAPALHO), tendo como imagem a sua fotografia, o que representa uso ilegal de imagem para fins vexatórios.
Ao ser avisado por conhecidos, o autor teria denunciado o perfil à Plataforma Facebook, que não tomou providências. O assunto ganhou repercussão social, teria causado danos à imagem, honra e reputação do autor. Ele afirmou, ainda, o perfil continua ativo, inclusive com a divulgação de um vídeo com conteúdo falso, sobre obras públicas que estariam em construção, mas retratadas como se estivessem inacabadas, de modo a confundir a opinião pública e prejudicar a imagem do autor.
O autor pediu, ainda, a identificação do endereço do perfil na internet, e o seu cancelamento e a proibição de repetir a conduta e, por fim, a condenação do acusado em danos morais.
LIBERDADE DE EXPRESSÃO X DIREITO DE IMAGEM E DESINFORMAÇÃO
A decisão da juíza informa que a Lei do Marco Civil da Internet (nº 12.965/2014) diz que o uso da internet tem como fundamento o “respeito à liberdade de expressão, o reconhecimento da escala mundial da rede, os direitos humanos, o desenvolvimento da personalidade e o exercício da cidadania em meios digitais, a pluralidade e a diversidade, a abertura e a colaboração, a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor e a finalidade social da rede”.
O Marco Civil da Internet também destaca que o acesso à internet é essencial ao exercício da cidadania e assegura ao usuário, dentre outros direitos, a proteção da intimidade e da vida privada.
Caso a decisão não seja cumprida, a multa imputada poderá ter seu valor aumentado, e serão aplicadas outras medidas necessárias para garantir o cumprimento da ordem judicial. “O perigo de dano a própria honra do requerente também é plausível, na medida em que a veiculação de informações inverídicas ou distorcidas na rede mundial de computadores acerca da sua gestão levam a deterioração de sua imagem, o que pode vir a lhe causar sensível prejuízo moral”, conclui a juíza.
A decisão judicial acolheu, em parte, os pedidos da “Ação de Obrigação de Fazer”, com “Reparação Por Danos Morais” e “Pedido de Tutela Antecipada”.