O vereador Raimundo Penha é o autor da Lei 7.383 que criou o Banco Municipal de Aparelhos auditivos, próteses mamárias, ortopédicas e oculares do Município de São Luís. A nova legislação visa assegurar que as pessoas com deficiência tenham ampliado o acesso a esses equipamentos.
“Atualmente a Prefeitura de São Luís mantém uma coordenação que atende as pessoas que necessitam de próteses, mas o Município não tem condições para atender a toda a demanda. Por isso, ao propor a criação desse Banco Municipal, nossa intenção é possibilitar que empresas, instituições e a população em geral façam doações de cadeiras de rodas, cadeiras de banho, muletas ou outros tipos de próteses, para melhorar a qualidade de vida de quem precisa desses acessórios”, justificou Raimundo Penha.
Pela Lei, vigente desde maio deste ano e que aguarda regulamentação pela Prefeitura de São Luís, o Banco Municipal de próteses será constituído por doações de materiais ortopédicos, oculares, aparelhos auditivos e próteses mamárias usados ou novos, doados pela comunidade ou empresas privadas, destinados exclusivamente ao atendimento dos casos encaminhados por meio do Sistema Único de Saúde (SUS).
Por meio dos departamentos competentes, o Poder Executivo poderá firmar convênios específicos sobre o Banco Municipal de Aparelhos auditivos, próteses mamárias, ortopédicas e oculares para atendimento às pessoas com deficiências, órgãos como o Ministério da Saúde, Governo Federal, Secretaria de Estado da Saúde, Governo do Maranhão e iniciativa privada, para agregar todos os benefícios já existentes e aplicados nesse segmento, desde que não haja despesa para o Município.