O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, suspendeu o processo de escolha do novo conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE).
A decisão acolheu o pedido feito na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) proposta pelo partido Solidariedade na qual questionava dispositivos da Constituição estadual e do Regimento Interno da Assembleia Legislativa, como a votação aberta, o limite de idade mínima e a quantidade de assinaturas de deputados para permitir um candidato concorrer à vaga, que violava a Constituição Federal.
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