14/09/2023 – 13:43
Wesley Amaral/Câmara dos Deputados
Segundo Jorge Solla, portaria contrariou Lei da Reforma Psiquiátrica
A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (13) proposta anulando os efeitos de portaria do Ministério da Saúde, publicada em 2022, que cancelou o repasse mensal de verbas para as unidades da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), mantida pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
Conhecidas como centros de atenção psicossocial (Caps), essas unidades prestam atendimento psicossocial e multiprofissional a pessoas com transtorno mental e usuários de drogas.
A revogação da Portaria 596/22 consta no Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 66/22, de autoria do deputado licenciado Alexandre Padilha (SP), atual ministro da Secretaria de Relações Institucionais (SRI) da Presidência da República. O relator, deputado Jorge Solla (PT-BA), recomendou a aprovação.
Desmonte
Para Solla, o cancelamento de verbas para as unidades da RAPS desmontou os programas de desinstitucionalização de pessoas com sofrimento mental, favorecendo práticas manicomiais mais caras, sustentadas por recursos financeiros repassados para hospitais psiquiátricos.
Ele disse ainda que a Portaria 596/22 contrariou a Lei da Reforma Psiquiátrica, que garantiu a pessoas com sofrimento mental, e com necessidades decorrentes do uso de drogas, ações voltadas à promoção da autonomia e da cidadania, visando a reinserção social.
“Diante da importância de garantir a efetividade dos direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais, bem como o cumprimento das disposições legais relacionadas à saúde mental, manifesto integral apoio a esse PDL”, disse Solla.
Tramitação
O PDL 66/22 será analisado agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Depois seguirá para o Plenário da Câmara.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de decreto legislativo
Reportagem – Janary Júnior
Edição – Rodrigo Bittar